RESOLUÇÃO CMS Nº 004, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre o Documento Norteador para a realização das Conferências Locais de Saúde de Carlinda/MT, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARLINDA – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 511, de 30 de junho de 2009, considerando:

I - Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

II - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”;

III - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”;

IV - Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa”;

V - Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “regulamenta o §3º do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde”;

VI - Resolução do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que “aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”;

VII - Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda – MT;

VIII - Artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS;

IX - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial, a ser exercido nos Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

X - Teor do Artigo 2 da Lei Municipal nº 511, de 30 de junho de 2009, no artigo II: A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para a formulação da politica de Saúde do município, convocada pelo Poder Executivo ou Extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XI - Deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda/MT na reunião ordinária realizada no dia 13 de Fevereiro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Documento Norteador para a realização das Conferências Locais de Saúde de Carlinda/MT, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do Art. 12 da Lei nº 511/2009 e do estabelecido no inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS nº 453/2012, a homologação e publicação desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda – MT, em 17 de Fevereiro de 2023.

_____________________________ _____________________________

Ivana Moreira de Souza Daiane Rosa da Silva

Presidente do CMS Secretária Municipal de Saúde

Homologado:

__________________________

Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito de Carlinda

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTO NORTEADOR PARA A REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS LOCAIS DE SAÚDE.

1. DA FINALIDADE: 1.1 Avaliar a situação de saúde do território das Unidades Básicas de Saúde de acordo com os princípios e diretrizes do SUS; 1.2 Propor ações e serviços que visem à melhoria das Unidades Básicas de Saúde. 1.3 Criação dos Conselhos de Saúde locais. 2. DA REALIZAÇÃO: 2.1 A Conferência Municipal de Saúde será realizada no dia 28 de Março de 2023 no Centro de Formação e Recreação Dom Gentil Delazari – localizado no bairro Cristo Rei Carlinda Mato Grosso. 3. DO TEMA: 3.1 Tema Central: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai ser Outro Dia”. 3.2 Eixos Temáticos: I – O Brasil que temos. O Brasil que queremos; II – O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas; III – Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia e; IV – Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas. 4. DA ORGANIZAÇÃO: 4.1 A Conferência de Saúde contarão com Subcomissão de Apoio, responsável pela organização e desenvolvimento das suas atividades, instituída por Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, que dispõe sobre a estrutura e composição da Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT. 5. DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE APOIO: 5.1 A Comissão de Apoio, terá as seguintes competências: 5.1.1 Elaborar as normas e agenda de trabalho da comissão; 5.1.2 Realizar articulações e de mobilização junto aos órgãos e pessoas envolvidas com a saúde das localidades, zona rural, etc.; 5.1.3 Assessorar o município em relação à participação na Conferência de Saúde; 5.1.4 Promover ações de inserção da zona rural nos processos da Conferência de Saúde; 5.1.5 Repassar informações e mobilizar sobre andamento da Conferência de Saúde as comunidades, zona rural, movimentos sociais, associações, clube de serviços e demais áreas dos segmentos que compõem a sociedade (comércio, etc.); 5.1.6 Subsidiar a comissão com informações da realidade local; 5.1.7 Sensibilizar gestores e trabalhadores de saúde sobre a importância da Conferência de Saúde para aprofundamento do debate e encaminhamentos das questões assistenciais e gerenciais da saúde no âmbito dos municípios e regiões; 5.1.8 Organizar no âmbito local os trabalhos da Conferência Municipal de Saúde; 5.1.9 Certificar na execução dos serviços e aquisição de materiais solicitados pela comissão. 6. DOS PARTICIPANTES 6.1 Poderão participar das Conferências Locais: gestores, trabalhadores de saúde, população em geral, movimentos sociais, associações, clube de serviços e demais áreas dos segmentos que compõem a sociedade (comércio, etc.), pertencentes ao território da Unidade Básica de Saúde; 6.2 Todos os participantes terão direito a voz e voto. 7. DA METODOLOGIA 7.1 As Plenárias Temáticas terão objetivos de promoverem discussões, avaliações e proposições da política de saúde do território, para melhor condução dos trabalhos serão elaborados roteiros que orientarão as apresentações e debatedores de acordo com todos os eixos temáticos e demais assuntos pertinentes à realidade do território. 7.2 Os participantes elaborarão propostas que serão votadas pela Plenária e as aprovadas por maioria simples, encaminhadas a Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT. 8. DA ELEIÇÃO DO CONSELHO LOCAL 8.1 Serão eleitos para compor o Conselho Local de Saúde de cada Unidade Básica de Saúde, (01) um representante e seu respectivo suplente. 8.2 O Conselho Local de Saúde terá caráter consultivo, atuando no planejamento, na cogestão e na fiscalização dos serviços de saúde, na área de abrangência da UBS.

9. DA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS 9.1 O Relatório deverá conter as propostas originadas das discussões e avaliações referentes à análise da situação atual da saúde. 9.2 As propostas discutidas e aprovadas serão consolidadas pela relatoria. A fim de facilitar os trabalhos de apreciação e votação da Plenária Final, serão identificadas propostas semelhantes, complementares e as contraditórias que ferem os princípios do SUS, bem como adequação daquelas com redação equivocada. 9.3 O relatório final com as propostas aprovadas deverá ser encaminhado a Comissão Organizadora da 7º Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT, até o dia 10 de abril de 2023. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Os casos omissos e dúvidas, quanto realização da Conferência Local de Saúde serão resolvidos e esclarecidos pela Comissão de Apoio do Município de Carlinda/MT.

Carlinda-MT, 17 de Fevereiro de 2023.