RESOLUÇÃO CMS Nº 005, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre o Regimento da Norma Eleitoral da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARLINDA – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 511, de 30 de junho de 2009, considerando:

I - Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

II - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”;

III - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”;

IV - Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa”;

V - Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “regulamenta o §3º do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde”;

VI - Resolução do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que “aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”;

VII - Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda – MT;

VIII - Artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS;

IX - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial, a ser exercido nos Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

X - Teor do Artigo 2 da Lei Municipal nº 511, de 30 de junho de 2009, no artigo II: A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para a formulação da politica de Saúde do município, convocada pelo Poder Executivo ou Extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XI - Deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda/MT na reunião ordinária realizada no dia 13 de Fevereiro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Regimento da Norma Eleitoral da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do Art. 12 da Lei nº 511/2009 e do estabelecido no inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS nº 453/2012, a homologação e publicação desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda – MT, em 17 de Fevereiro de 2023.

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Ivana Moreira de Souza Daiane Rosa da Silva

Presidente do CMS Secretária Municipal de Saúde

Homologado:

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Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito de Carlinda

ANEXO ÚNICO

NORMA ELEITORAL DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARLINDA/MT PARA DELEGADOS PARA ETAPA ESTADUAL

REGIMENTO DA NORMA ELEITORAL

CAPÍTULO I

DA NORMA ELEITORAL

Art. 1º - A 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT a ser realizada nos dia 28 de março de 2023, em Carlinda/MT, contará com uma Subcomissão Eleitoral constituída especificamente para conduzir o processo eleitoral, em que serão eleitos os delegados que representarão o município de Carlinda na 10ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso, a ser realizada no período de abril a maio de 2023.

Art. 2º - A Subcomissão Eleitoral terá a seguinte estrutura:

I. Presidente;

II. Secretário;

III. Membros;

Art. 3º - Serão candidatos a delegados na 10ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso, todos os delegados inscritos na referida Conferência e presente no momento do processo eleitoral. Os delegados com vontade de concorrer à vaga como representante da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT para etapa estadual, devem declarar por escrito sua intenção e estarem aptos a votar e ser votados.

Parágrafo único: Os candidatos a delegados a 10ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso, se cadastrarão junto à Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT, no dia 28 de março de 2023, das 16h00min às 16h30min.

Art. 4º - Os candidatos serão organizados por segmento de representação, sendo que cada segmento escolherá um fiscal e um coordenador, não podendo estes ser candidatos. Cabe ao Fiscal acompanhar a votação e apuração dos votos e ao coordenador colaborar com a Subcomissão Eleitoral na organização e registro do processo de votação. É vedada aos membros da Subcomissão Eleitoral candidatar-se a vaga de delegados.

Art. 5º - Os candidatos concorrentes a vagas de delegados pelo município de Carlinda para Etapa Estadual, terão tempo de 05 minutos antes do processo de votação, para exposição do interesse a vaga e a defesa da importância de compor a delegação municipal para a Etapa Estadual, devendo apresentar-se de forma objetiva e compromissada o interesse que move sua candidatura. Inclusive prontificar a responder aos questionamentos (que por ventura surgirem) nesse momento de debate e compromisso. A proposição deverá considerar sempre o compromisso da participação efetiva nos debates da avaliação e proposição das diretrizes da política de saúde do Estado de Mato Grosso, que favoreça as ações municipais.

Art. 6º - O processo de escolha dos Delegados Titulares, com seus respectivos Suplentes será por eleição direta e aberta no dia 28 de março de 2023, das 16h30min às 16h50min, cabendo o direito ao voto somente aos delegados aptos a votar e ser votados.

Parágrafo 1º: Cada Delegado somente votará em um candidato a delegado para a 10ª Conferência Estadual de Saúde de Mão Grosso, quando for do seu segmento de representação, ou seja, delegado representante de usuário votará em um candidato do segmento usuário, do trabalhador de saúde votará nos candidatos deste segmento e o representante do governo/prestador, só votará em candidato deste segmento.

Parágrafo 2º: Serão considerados eleitos como titulares, os candidatos de cada segmento que obtiver maior número de votos válidos e os suplentes serão aqueles que obtiverem número menor de votos em relação aos titulares, respectivamente. Em caso de empate, será declarado eleito o de maior idade, maior tempo na militância na área e persistindo o empate a decisão será da plenária da 7ª Conferência Municipal de saúde de Carlinda/MT.

Art. 7º - O número de delegados do município à 10ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso será de 04 delegados, de acordo com o critério estabelecido pela Comissão Organizadora da Etapa Estadual, respeitando-se a paridade de 50% do segmento usuários, 25% do segmento de trabalhadores e 25% dividido entre os segmentos de governo e de prestador.

Parágrafo 1º: Poderá ser escolhido observadores e convidados da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT, para participar da 10ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso, de acordo com os critérios definidos pela Comissão Organizadora da Etapa Estadual.

Art. 8º - Os delegados eleitos, tanto titulares quanto suplentes e observadores deverão preencher Ficha de Cadastro de participação para a 10ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso, junto à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, até o dia 28 de março de 2023 (logo após o encerramento de votação), devendo confirmar a sua participação junto à Comissão Organizadora Estadual.

Art. 9º - Os candidatos poderão impetrar recurso junto à Subcomissão Eleitoral referente ao processo eleitoral, até as 16h35min do dia 28 de março de 2023 (dia da eleição). A Subcomissão Eleitoral terá 5 minutos para deferimento ou não dos recursos impetrados e casos mais complexos poderá remeter para o pleno do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda/MT ou a Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT.

Art. 10 - A Subcomissão Eleitoral proclamará os eleitos e logo após efetuar a confirmação da contagem dos votos, oficializará o resultado da eleição junto a relatoria e coordenação geral e encaminhará as fichas de cadastro de participação para a Etapa Estadual a Comissão Organizadora Estadual, em seguida se destituirá.

Art. 11 - Os casos omissos nesta Norma Eleitoral serão deliberados pela Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT.

Art. 12 - Esta Norma Eleitoral está sujeita a alterações, se necessária, conforme análise e considerações do Pleno do Conselho Municipal de Saúde e/ou Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT.

Carlinda-MT, 17 de Fevereiro de 2023.