RESOLUÇÃO CMS Nº 003, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre as regras relativas à realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE Carlinda – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 511, de 30 de Junho de 2009, considerando:

I - Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

II - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”;

III - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”;

IV - Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa”;

V - Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “regulamenta o §3º do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde”;

VI - Resolução do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que “aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”;

VII - Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda – MT;

VIII - Artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS;

IX - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial, a ser exercido nos Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

X - Teor do Artigo 2 da Lei Municipal nº 511, de 30 de junho de 2009, no artigo II: A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para a formulação da politica de Saúde do município, convocada pelo Poder Executivo ou Extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XI - Deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda/MT na reunião ordinária realizada no dia 13 de Fevereiro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT, que tem por tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai ser Outro Dia”, conforme Anexos desta Resolução.

Art. 2º Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do Art. 12 da Lei nº 511/2009 e do estabelecido no inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS nº 453/2012, a homologação e publicação desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda – MT, em 17 de Fevereiro de 2023.

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Ivana Moreira de Souza Daiane Rosa da Silva

Presidente do CMS Secretária Municipal de Saúde

Homologado:

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Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito de Carlinda

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARLINDA/MT

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E OBJETIVOS

Art. 1º. A 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT, tem por objetivos:

I. Debater o tema da Conferência com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, da vida e da democracia; II. Reafirmar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito humano, com a definição de políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 511, de 30 de Junho de 2009; III. Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a sociedade Municipal acerca da saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS; IV. Garantir a devida relevância à participação popular e ao controle social no SUS, com seus devidos aspectos legais de formulação, fiscalização e ação acerca das políticas públicas de saúde por meio de ampla representação da sociedade, em todas as etapas da 7ª Conferencia Municipal de Saúde de Carlinda/MT; V. Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas que atendam às necessidades de saúde do povo Municipal e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos Planos Plurianuais de Saúde Municipal; VI. Construir uma mobilização permanente das forças da sociedade, que parte do monitoramento das deliberações da 7ª Conferencia Municipal de Saúde de Carlinda/MT, para garantia de direitos sociais e democratização do Estado, em especial, as que incidem sobre o setor saúde.

Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:

I. Processo ascendente: processo que surge numa esfera de competência e segue “ascendendo” para a esfera subsequente. A Conferência surge no município, segue para o Estado e, por fim, para a esfera Nacional; II. O/A Delegado/Delegada Representante de delegação: eleita para representar a sua localidade na esfera subsequente. Na esfera municipal é a participante eleita de acordo com a paridade para representar o seu município na etapa estadual; III. Pessoas LGBQTI+: este conceito será utilizado como referência aos sujeitos políticos que integram movimentos sociais de representação da população LGBQTI+, optando-se por esta sigla em atenção à deliberação da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT acerca dessa temática; IV. Eleição por via ascendente: processo de escolha de representantes de delegação realizado em uma das etapas da Conferência de Saúde para a etapa subsequente. Na Etapa Municipal são eleitas de acordo com a paridade, por via ascendente, as pessoas componentes da delegação do Município na Etapa Estadual.

CAPÍTULO II

DO TEMA

Art. 3º. A 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT, em razão da referência celebratória aos 35 anos da promulgação da Constituição Cidadã e do Sistema Único de Saúde, a ser comemorado em 2023, tem como tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai ser Outro Dia”.

§ 1º Os eixos temáticos da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT são:

I – O Brasil que temos. O Brasil que queremos;

II – O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas;

III – Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia;

IV – Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas.

§ 2º Cada eixo temático será discutido em um Grupo de Trabalho específica, que contará com a participação de 01 (um) Coordenador e 01 (um) relator.

§ 3º As apresentações dos (as) relatores (as), nas distintas etapas da Conferência, têm a finalidade de qualificar os debates.

Art. 4º. Cada Grupo de Trabalho observará, obrigatoriamente, o tema central e os eixos temáticos e deverá ter em comum a análise dos seguintes aspectos:

I. Proposições das Conferências Municipais anteriores; II. Atribuições e competências das três esferas de governo, destacando-se as da esfera Municipal; III. Apresentação de propostas de diretrizes; IV. Participação e controle social.

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS

Art. 5º. Com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT poderão ocorrer atividades preparatórias, com caráter formativo, desde que previamente comunicadas à Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT.

§ 1º As atividades preparatórias não possuem caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS FASES E ETAPAS

Art. 6º. A 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT estará organizada em etapas para debate, elaboração, votação e acompanhamento de diretrizes propostas referentes ao tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai ser Outro Dia”, de acordo com o seguinte calendário:

I. Etapa Municipal: 28 de março de 2023.

§ 1º As etapas poderão ser antecedidas por atividades preparatórias, bem como de monitoramento e acompanhamento do posterior desdobramento das diretrizes e propostas aprovadas.

§ 2º Os debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão conduzidos nas etapas Municipais, com base no Documento Orientador elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde e Documento Orientador referente ao eixo o papel do controle social para salvar vidas elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º As deliberações da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT serão objeto de acompanhamento pela Comissão Organizadora/Conselho Municipal com vista a anuir seus desdobramentos.

§ 4º Na 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT, será assegurada a paridade das Delegadas e dos Delegados representantes dos Usuários em relação ao conjunto das Delegadas e dos Delegados dos demais segmentos, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, na Resolução nº 453/2012 do CNS, e na Lei Municipal nº 511/2009.

Art. 7º. A responsabilidade pela realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT, incluído o seu acompanhamento, será de competência do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

Seção I

DA ETAPA MUNICIPAL

Art. 8º. A Etapa Municipal, com base no Documento Orientador editado pelo Conselho Nacional de Saúde, e sem prejuízo de outros debates, tem o objetivo de analisar as prioridades locais de saúde, formular propostas no âmbito dos Municípios, e elaborar Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.

§ 1º A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta a todos e a todas, com direito a voz e voto, em todos seus espaços.

§ 2º O Documento Orientador do Conselho Estadual de Saúde a que se refere o caput deste artigo, que versará sobre o eixo o papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas, será editado após a publicação deste Regimento.

§ 3º As propostas e diretrizes que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas Municipal serão destacadas no Relatório Final da Etapa Municipal.

§ 4º O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da 10º Conferência Estadual de Saúde até o dia 10 de Abril de 2023.

Art. 9º. Na Conferência Municipal serão eleitas, de forma paritária, as Delegadas e os Delegados, conforme Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012 e Lei Municipal nº 511, de 30 de junho de 2009.

Parágrafo Único. As Conferências Municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham demonstrado compromisso ético e político com a Conferência, bem como com os debates em torno do tema central: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 10. A Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT tem a seguinte Estrutura:

I. Coordenadoria Geral; II. Secretaria Geral; III. Relatoria Geral; IV. Relatoria Adjunta; V. Coordenadoria de Comunicação, Informação e Acessibilidade; VI. Coordenadoria de Articulação e Mobilização; VII. Coordenadoria de Infraestrutura, Orçamento e Finanças; VIII. Consultoria e Assessoria Permanentes;

Art. 11. A Comissão Organizadora tem as seguintes atribuições:

I. Promover a realização da Conferência, atendendo os aspectos técnicos, políticos, financeiros e administrativos; II. Garantir a Comunicação, Informação, Infraestrutura, Acessibilidade, Articulação e Mobilização; III. Elaborar a proposta do Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT e as programações, submetendo-os a parecer conclusivo do Conselho Municipal de Saúde; IV. Propor, juntamente com a Comissão organizadora, nomes para compor a equipe de Relatores dos grupos de Trabalhos e Plenária; V. Assegurar que as propostas não sejam conflitantes com os princípios do SUS; VI. Analisar a redação do Relatório Final da Conferência; VII. Elaborar o Relatório Final da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT e encaminhar para a Comissão Organizadora Estadual; VIII. Analisar a elaboração de documentos técnicos oficiais do Temário da Conferência.

§ 1º A Comissão Organizadora contará com suporte técnico, administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Saúde, de forma a permitir o cumprimento de suas atribuições.

§ 2º A Comissão Organizadora terá o apoio das seguintes subcomissões:

I. Subcomissão Eleitoral;

II. Subcomissão de Apoio as Miniconferências do Município;

Art. 12. A Subcomissão Eleitoral tem as seguintes atribuições:

I. Elaborar a Norma Eleitoral e apresentá-la para o Pleno do Conselho Municipal de Saúde e a Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT para análise e considerações; II. Divulgar a Norma Eleitoral junto à comissão organizadora, bem como aos demais interessados; III. Conduzir o processo de eleição dos delegados para representação na Conferência Estadual de Saúde; IV. Esclarecer dúvidas, gestar conflitos e equívocos durante o processo eleitoral; V. Proclamar os eleitos para a plenária; VI. Oficializar o resultado da eleição junto a relatoria e coordenação geral; VII. Preencher Pré-cadastro/fichas de delegados eleitos com dados pessoais, segmentos que pertence, bem como demais informações dos representantes que compõem a delegação do município na Conferência Estadual de Saúde/MT, conforme dados requisitados pela Comissão Estadual e encaminhar para referida Comissão Organizadora Estadual;

Art. 13. A Subcomissão de Apoio as Miniconferências do Município têm as seguintes atribuições:

I. Elaborar as normas e agenda de trabalho da comissão; II. Realizar articulações e de mobilização junto aos órgãos e pessoas envolvidas com a saúde das localidades, zona rural, etc.; III. Assessorar o município em relação à participação na Conferência de Saúde; IV. Promover ações de inserção da zona rural nos processos da Conferência de Saúde; V. Repassar informações e mobilizar sobre andamento da Conferência de Saúde as comunidades, zona rural, movimentos sociais, associações, clube de serviços e demais áreas dos segmentos que compõem a sociedade (comércio, etc.); VI. Subsidiar a comissão com informações da realidade local; VII. Sensibilizar gestores e trabalhadores de saúde sobre a importância da Conferência de Saúde para aprofundamento do debate e encaminhamentos das questões assistenciais e gerenciais da saúde no âmbito dos municípios e regiões; VIII. Organizar no âmbito local os trabalhos Pré-Conferência Municipal de Saúde; IX. Certificar na execução dos serviços e aquisição de materiais solicitados pela comissão.

CAPÍTULO VI

DOS PARTICIPANTES E DELEGADOS

Art. 14. A escolha dos delegados deverá atender a paridade prevista na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde – CNS, na Lei nº 8.142/1990 e demais orientações do Conselho Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso.

§ 1º A escolha de delegados suplentes se limitará a 50% do segmento de usuários, 25% do segmento trabalhador em saúde e 25% segmento governo/prestador.

§ 2º Os delegados se inscreverão e participarão em apenas um segmento e o representarão.

§ 3º A idade mínima para participantes como delegado(a) é de 18 anos.

Art. 15. Serão delegados na 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT:

I. Delegados Natos: Conselheiros Titulares e Suplentes em atividade no Conselho Municipal de Saúde; II. Delegados indicados pelos Órgãos Públicos, Entidades de Classe, dos Conselhos e Comissões, Associações e Sindicatos de Trabalhadores da Saúde, dos Prestadores de Serviços da área de saúde ou não, das Entidades e Organizações da Sociedade Civil obedecendo a distribuição de vagas conforme anexo deste regimento.

CAPÍTULO 7ª

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 16. As despesas com a preparação e realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT ocorrerão à conta de dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Saúde, sendo que:

I. As Delegadas e os Delegados eleitos pelas Conferências Municipais terão as despesas com deslocamento para Cuiabá/MT e eventuais outras despesas custeadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carlinda/MT.

CAPÍTULO 7ªI

DAS ATIVIDADES

Art. 17. São atividades da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT:

I. Abertura solene; II. Abertura oficial da Conferência; III. Palestra; IV. Grupo de Trabalho; V. Plenária Final com aprovação do Relatório Final e divulgação dos delegados Eleitos.

Parágrafo Único. As listas de presença serão disponibilizadas das 07h30min às 8h00min no dia 28 de março de 2023.

CAPÍTULO IX

DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO

Art. 18. O Regimento da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT deverá ser lido para aprovação pela plenária do Conselho Municipal de Saúde e posterior Homologação da autoridade máxima do Município.

§ 1º Poderão ser incorporadas neste regimento normas complementares aprovadas durante a sessão de aprovação e homologação pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º O regimento da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT deverá ser lido para aprovação na plenária da Conferência. Os delegados terão direito a solicitar destaques ao final de cada artigo ou parágrafo.

§ 3º Terminada a leitura o texto será submetido à votação e se alcançar o apoio de 70% dos delegados presentes será considerado aprovado.

§ 4º Em caso de não se verificar o previsto no parágrafo anterior e terminada a leitura, os artigos e parágrafos que não foram objeto de destaque serão considerados aprovados e cada destaque será objeto de discussão e deliberação. Para tal, cada destaque terá um encaminhamento a favor, e se houver outro a contrário, cada um deles realizado por delegados que disporá de até três minutos. Após o termino da discussão o destaque será submetido à votação, sendo sempre considerado o texto original como proposta 1 e as demais, quando couber, numeradas sucessivamente por ordem de apresentação do destaque.

CAPÍTULO X

DA ABERTURA SOLENE E DA PALESTRA

Art. 19. A abertura solene da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, também Coordenador desta Conferência.

§ 1º O palestrante convidado terá cinquenta minutos para exposição.

§ 2º Após a apresentação, será aberto para discussão por um período de 30 minutos com manifestações verbais e escritas sobre o tema abordado na palestra.

Art. 20. Após a palestra o Presidente dará início aos trabalhos da Plenária.

CAPÍTULO XI

DOS TRABALHOS

Art. 21. No dia 28 de março de 2023 será proferida a palestra norteadora sobre a dinâmica dos trabalhos em grupo da conferência.

§ 1º O expositor disporá de 30 (trinta) minutos para a apresentação da palestra norteadora.

§ 2º Após a apresentação da exposição, a plenária será dividida em Grupos de Trabalho.

Art. 22. Serão organizados Grupos de Trabalho respeitando a lotação máxima por sala.

§ 1º Os grupos de trabalho serão constituídos pelos inscritos na 7ª da Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT e deverão observar a paridade de acordo com a Resolução CNS 453/2012.

§ 2º Cada grupo de trabalho terá um monitor designado pela Comissão Organizadora para orientar o início dos trabalhos.

§ 3º Cada grupo deverá eleger um coordenador e um relator do grupo.

§ 4º Todos os presentes nos grupos de trabalho têm direito a voz e os delegados a voz e voto.

§ 5º As intervenções durante as reuniões dos Grupos de Trabalho terão a duração máxima de 3 minutos, podendo ser concedidos apartes, sendo que os mesmos serão computados no tempo da concedente. O controle do tempo ficará a cargo do Coordenador do Grupo.

§ 6º A discussão deverá obedecer a roteiro previamente apresentado pela Comissão Organizadora.

Art. 23. A Relatoria elaborará o relatório a ser encaminhado para deliberação na Plenária Final.

Parágrafo Único. A Relatoria procederá à leitura do Relatório Geral de modo que os pontos de divergência possam ser identificados como destaques a ser apreciados no final da leitura, por ordem de apresentação.

CAPÍTULO XII

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 24. A plenária final terá como objetivos:

I. Submeter à votação as propostas oriundas dos grupos de trabalho; II. Submeter à votação as moções apresentadas pela plenária; III. Indicar e aprovar o conjunto de delegados que participarão da Etapa Regional da 10ª Conferência Estadual de Saúde, respeitado o princípio da paridade e o da proporcionalidade, previsto na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 25. Participarão da plenária final os delegados e participantes credenciados, sendo os delegados os únicos com direito a voto, cabendo aos participantes apenas o direito de voz.

Parágrafo Único. Apenas os delegados poderão pedir destaques de propostas.

Art. 26. A mesa diretora, responsável pela coordenação dos trabalhos da reunião plenária final, será presidida pelo Secretário Municipal da Saúde e Presidente do Conselho Municipal de Saúde, contando com a assessoria do Coordenador da comissão organizadora da conferência, juntamente com dois integrantes da Comissão Organizadora.

Art. 27. A aprovação das propostas saídas dos grupos de trabalhos será por maioria simples dos Delegados presentes, cabendo ao Presidente da Conferência o voto de desempate.

Art. 28. A plenária é soberana em relação à mesa coordenadora e lhe será facultado questionar pela ordem à mesa, sempre que, a critério dos participantes não se esteja cumprindo o regimento.

Parágrafo Único. Os pedidos de questão de ordem poderão ser feitos a qualquer tempo, exceto durante o período de votação e têm preferência sobre qualquer outra situação.

CAPÍTULO XIII

DA ESCOLHA DOS DELEGADOS PARA ETAPA REGIONAL

DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE

Art. 29. Ao final das deliberações a plenária elegerá os delegados para a Etapa Regional da 10ª Conferência Estadual de Saúde, que serão escolhidos pelos segmentos a que representam devendo respeitar o estabelecido pelo regimento interno da etapa estadual.

Art. 30. A Inscrição de candidatos a delegados será realizada durante a Conferência, em 28 de março de 2023, das 16h30min às 16h40min, junto à equipe de apoio, sendo posteriormente divulgada a lista final de candidatos.

Art. 31. A eleição dos delegados será realizada durante a Conferência, em 28 de março de 2023, das 16h40min às 16h50min.

§ 1º Os delegados serão eleitos por seus pares, onde cada delegado receberá uma identificação do seu respectivo segmento.

§ 2º Para ser escolhido como Delegado para a Etapa Regional da 10ª Conferência Estadual de Saúde os delegados da etapa municipal deverão ter comparecido a pelo menos 75% da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT. Os delegados que não obtiverem este índice terão sua candidatura vetada.

CAPÍTULO XIV

DAS MOÇÕES

Art. 32. A 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT aceitará as moções encaminhadas exclusivamente por delegados que deverão, necessariamente, contemplar temas de repercussão municipal, regional, estadual ou nacional e serem encaminhadas à Comissão Organizadora do evento até as 14h00min do dia 28 de março de 2023, e para tal fim, o impresso será distribuído durante o evento ao delegado/a.

§ 1º Para ser submetida à votação na Plenária Final a moção deverá contar com a assinatura de pelo menos 60% dos delegados inscritos. A comissão organizadora da Conferência deverá informar este número 3 (três) horas antes do encerramento do prazo para a apresentação de moções.

§ 2º As moções deverão ser redigidas no máximo em 15 linhas.

§ 3º A Relatoria organizará as moções recebidas, classificando-as segundo o critério previsto no caput deste artigo, agrupando-as por tema, para serem submetidas à aprovação pela Plenária Final.

§ 4º Encerrada a fase de votação do Condensado das Plenárias Temáticas, a mesa diretora da Plenária Final imediatamente procederá à leitura das moções e as submeterá a aprovação pelos delegados.

§ 5º A aprovação das moções se dará por maioria simples dos delegados presentes.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT.

Art. 34. Durante o período de funcionamento da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT o Conselho Municipal de Saúde permanecerá em assembleia permanente para deliberação de situações excepcionais decorrentes dos trabalhos, onde o conselho deliberará por maioria simples dos conselheiros presentes.

Carlinda-MT, 15 de Fevereiro de 2023.

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA A ETAPA ESTADUAL

10ª Conferência Estadual de Saúde

ESCRITÓRIO REGIONAL	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO ESTIMADA IBGE 2022	NÚMERO DE DELEGADOS Etapa Estadual
Alta Floresta	Carlinda	10.094	4

Nota: A eleição dos(as) Delegados e Delegadas para a 10ª Conferência Estadual de Saúde, observará o critério de paridade (50% usuários, 25% trabalhador em Saúde e 25% Governo/Prestador).