RESOLUÇÃO Nº 002 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual- FEAS-MT 2022 e do Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS-2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando a Resolução nº 109/2009 que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

Considerando o Decreto Estadual nº 721/2020, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social, considerando que a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão;

Considerando que o financiamento da Assistência Social, no âmbito do Estado de Mato Grosso, será efetuado mediante cofinanciamento dos entes federados, sendo que as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS-MT, serão realizadas de forma obrigatória, regular e automática, observando o regulamento específico que trata das transferências fundo a fundo, os critérios de utilização e partilhados recursos pactuados em CIB-SUAS/MT e aprovados no CEAS-MT;

Considerando a deliberação do Pleno em reunião ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual-FEAS/MT, que custeará as despesas realizadas na execução das Ações, Serviços, Programas e Projetos ofertados pelo SUAS no município de Juara, no exercício de 2023.

Art. 2º Aprovar o Relatório de Gestão da Execução das Ações Físicas e Financeiras dos Recursos DO FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social, Reprogramando do Exercício de 2022, no valor de R$ 95.638,18 (noventa e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), para serem executados no exercício de 2023, apresentados pela gestora Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara/MT, de 17 de fevereiro de 2023.

Alzira Maria Piva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Juara MT