RESOLUÇÃO Nº 003 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a solicitação de abertura de Licitação específica para distribuição dos Benefícios eventuais- 2023 no município de Juara MT

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas por Lei Municipal, e

Considerando a solicitação de abertura de Licitação, destinada exclusivamente para a distribuição dos Benefícios Eventuais de cestas básicas e Kit maternidade. Devendo os mesmos serem de distribuição gratuita e não materiais de consumo;

Considerando a deliberação do pleno em reunião ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade a solicitação de abertura de Licitação específica para distribuição dos benefícios eventuais no município de Juara MT, referente ao exercício 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara MT, 17 de fevereiro de 2023.

Alzira Maria Piva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Juara MT