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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº. 1.971 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

AUTORIA: MESA DIRETORA

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual (RGA) a remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, no percentual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor AMPLO – IPCA/IBGE, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 5,79% relativo ao IPCA/IBGE apurado no acumulado no período de janeiro a dezembro/2022.

§ 1º - A concessão de que trata o caput desse artigo, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

§ 2º - O quadro de cargos de provimento efetivo e seu respectivo vencimento, já contemplado com o índice concedido no caput, inclusive para o enquadramento por capacitação, é o constante do Anexo I que faz parte integrante desta lei.

§ 3º - O quadro de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e seu respectivo vencimento, já contemplado com o índice concedido no caput, é o constante do Anexo II que faz parte integrante desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 17 de fevereiro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe H

Classe I

Classe J

CARGO

0 a 3 anos

3 a 6 anos

6 a 9 anos

9 a 12 anos

12 a 15 anos

15 a 18 anos

18 a 21 anos

21 a 24 anos

24 a 27 anos

27 a 30 anos

INICIAL DA CARREIRA (Nível Fundamental)

R$ 1.646,25

R$ 1.810,88

R$ 1.975,50

R$ 2.140,13

R$ 2.304,75

R$ 2.469,38

R$ 2.634,00

R$ 2.798,63

R$ 2.963,25

R$ 3.127,88

NÍVEL MÉDIO (5%)

R$ 1.728,56

R$ 1.901,42

R$ 2.074,28

R$ 2.247,13

R$ 2.419,99

R$ 2.592,84

R$ 2.765,70

R$ 2.938,56

R$ 3.111,41

R$ 3.284,27

NÍVEL TÉCNICO (10%)

R$ 1.810,88

R$ 1.991,96

R$ 2.173,05

R$ 2.354,14

R$ 2.535,23

R$ 2.716,31

R$ 2.897,40

R$ 3.078,49

R$ 3.259,58

R$ 3.440,66

NÍVEL SUPERIOR (15%)

R$ 1.893,19

R$ 2.082,51

R$ 2.271,83

R$ 2.461,14

R$ 2.650,46

R$ 2.839,78

R$ 3.029,10

R$ 3.218,42

R$ 3.407,74

R$ 3.597,06

PÓS GRADUAÇÃO (20%)

R$ 1.975,50

R$ 2.173,05

R$ 2.370,60

R$ 2.568,15

R$ 2.765,70

R$ 2.963,25

R$ 3.160,80

R$ 3.358,35

R$ 3.555,90

R$ 3.753,45

MESTRADO (25%)

R$ 2.057,81

R$ 2.263,59

R$ 2.469,38

R$ 2.675,16

R$ 2.880,94

R$ 3.086,72

R$ 3.292,50

R$ 3.498,28

R$ 3.704,06

R$ 3.909,84

DOUTORADO (30%)

R$ 2.140,13

R$ 2.354,14

R$ 2.568,15

R$ 2.782,16

R$ 2.996,18

R$ 3.210,19

R$ 3.424,20

R$ 3.638,21

R$ 3.852,23

R$ 4.066,24

CARGOS COMISSIONADOS

PADRÃO

CARGOS

VAGAS

CC

FG

Verba Indenizatoria (VI) ATÉ o valor de R$

Chefia de Seção

3

R$

1.751,77

R$

950,00

R$

1.500,00

5

Diretor Financeiro

1

R$

1.751,77

R$

950,00

R$

2.000,00

5

Diretor Administrativo

1

R$

1.751,77

R$

950,00

R$

2.000,00

5

Diretor Legislativo

1

R$

1.751,77

R$

950,00

R$

2.000,00

5

Assessor Parlamentar

5

R$

1.751,77

R$

950,00

R$

2.000,00

5

Chefe de Gabinete da Presidência

1

R$

1.751,77

R$

950,00

R$

2.000,00

6

Assessor Especial da Presidencia

1

R$

3.413,88

R$

1.100,00

R$

2.000,00

7

Consultor Parlamentar

1

R$

3.413,88

R$

1.100,00

-

7

Superintendente

1

R$

5.232,89

R$

1.100,00

-