LEI Nº 1.420, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III-M da Lei Municipal nº 989/2014, adequando-o ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e o vencimento dos agentes de combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, nos termos da Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023 do Ministério da Saúde, que passará a contemplar os valores constantes do quadro abaixo:

ANEXO III - M
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS.
NIVEL DE PROGRESSÃO		COEF.	CLASSE DE PROMOÇÃO
A	B	C	D
1	1,15	1,3	1,45
0 - 3 anos	1	1	2604,00	2994,60	3385,20	3775,80
3,1 - 6 anos	2	1,06	2760,24	3174,28	3588,31	4002,35
6,1 - 9 anos	3	1,12	2916,48	3353,95	3791,42	4228,90
9,1 - 12 anos	4	1,18	3072,72	3533,63	3994,54	4455,44
12,1 - 15 anos	5	1,24	3228,96	3713,30	4197,65	4681,99
15,1 - 18 anos	6	1,3	3385,20	3892,98	4400,76	4908,54
18,1 - 21 anos	7	1,36	3541,44	4072,66	4603,87	5135,09
21,1 - 24 anos	8	1,42	3697,68	4252,33	4806,98	5361,64
24,1 - 27 anos	9	1,48	3853,92	4432,01	5010,10	5588,18
27,1 - 30 anos	10	1,54	4010,16	4611,68	5213,21	5814,73

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando autorizada a retroação de seus efeitos a partir do mês janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 17 de fevereiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal