LEI Nº 1.416, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

SÚMULA: ALTERA APLANTAGENÉRICADEVALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIALETERRITORIAL URBANO–IPTU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica estabelecida a nova Planta Genérica de Valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, conforme as disposições inseridas nos artigos abaixo descritos e de acordo com os anexos constantes nessa lei.

Art. 2º O valor venal do imóvel (VVI) será determinado pela seguinte equação:

VVI =VVE+ VVT

onde:

VVI = Valor Venal do Imóvel

VVE = Valor da Edificação

VVT = Valor da Terreno

Art. 3º O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando-se a seguinte equação:

VVE = Ae x Vu x Ftu x Fl x Fv x Fc

onde:

VVE = Valor Venal da Edificação

Ae = Área da Edificação

Vu = Valor Unitário do m² da Construção

Ftu = Fator Tipo de Uso

Fl = Fator de Localização

Fv = Fator de Verticalização

Fc = Fator de Conservação

§1º O Valor Unitário do m² da construção (vu) será definido pela estrutura e padrão de acabamento da edificação conforme Tabela 1 do Anexo – I desta Lei.

I Para efeito de classificação dos tipos de estrutura e padrões de acabamentos a que se refere o este parágrafo, poderão ser utilizados os elementos qualificadores definidos em regulamento.

§ 2º O fator corretivo tipo de uso (Ftu) será aplicado conforme Tabela 2 do Anexo – I desta Lei.

§ 3º O fator corretivo de localização (Fl) será aplicado conforme Tabela 3 do Anexo – I desta Lei.

§ 4º O fator aumentativo de verticalização (Fv) será aplicado conforme Tabela 4 do Anexo – I desta Lei.

§ 5º O fator de corretivo de conservação (Fc) será aplicado conforme Tabela 5 do Anexo – I desta Lei.

Art. 4º – O valor venal do terreno (VVT) será obtido, aplicando-se a seguinte equação:

VVT = At x Vpn x Fst x Fpt x Ftt x Fal x Fmp x Fgau

onde:

VVT = Valor Venal do Terreno

At = Área do Terreno

Vpn = Valor do m² do terreno por nível

Fst = Fator de Situação do Terreno

Fpt = Fator de Pedologia do Terreno

Ftt = Fator de Topografia do Terreno

Fal = Fator de Área de Lazer

Fmp = Fator de Melhoria Públicas

Fgau = Fator de Grandes Áreas Urbanas

§1º O valor do m² do terreno por nível (Vpn) será determinado segundo os níveis estabelecidos na Tabela 1 do Anexo – II e demonstrado no mapa em anexo desta Lei.

§ 2º O fator corretivo de situação do terreno (Fst) será aplicado conforme Tabela 2 do Anexo – II desta Lei.

§ 3º O fator corretivo de pedologia do terreno (Fpt) será aplicado conforme Tabela 3 do Anexo – II desta Lei.

§ 4º O fator corretivo de topografia do terreno (Ftt) será aplicado conforme Tabela 4 do Anexo – II desta Lei.

§ 5º O fator aumentativo de área de lazer (Fal) será aplicado conforme Tabela 5 do Anexo – II desta Lei.

§ 6º O fator corretivo de melhorias públicas (Fmp) será aplicado conforme Tabela 6 do Anexo – II desta Lei.

§ 7º O fator corretivo de grandes áreas urbanas (Fgau) será aplicado conforme tabela conforme Tabela 7 do Anexo – II desta Lei.

Art. 5º – As evoluções dos imóveis seguirão os seguintes regramentos:

I – Os imóveis sem edificação terão seus valores anualmente corrigidos de acordo com o índice do IPCA (índice Nacional de Preço Amplo) acumulado dos últimos 12 meses.

II – Os imóveis com edificações novas seguirão a regra do art. 3°, utilizando a UPFSJ (unidade padrão fiscal de São José do Rio Claro) do ano vigente.

III - Os imóveis que tiverem suas edificações ampliadas, reformadas ou passarem por algum tipo de regularização seguiram os mesmos critérios do art. 3° e terá seus valores anualmente corrigidos de acordo com o índice do IPCA (índice Nacional de Preço Amplo) acumulado dos últimos 12 meses.

IV - Os imóveis que não se enquadrarem nas condições dos itens anteriores ou seja que não realizaram reformas ou ampliações terá seus valores anualmente corrigidos de acordo com o índice do IPCA (índice Nacional de Preço Amplo) acumulado dos últimos 12 meses.

Art. 6º O valor devido do imposto predial e territorial urbano será determinado pela seguinte equação, conforme tabela no anexo V:

IPTU =VVIX Alíquota

Onde:

IPTU = valor lançado

VVI = valor venal do imóvel

Alíquota = percentual a ser aplicado conforme anexo V

Art. 7º Considerando a evolução urbanísticas e ocupação do perímetro urbano municipal, é facultado ao Poder Executivo, atendendo as condições e os limites estabelecidos em lei, a obrigatoriedade periódica de avaliação dos Níveis Fiscais dos imóveis para melhoria na arrecadação e prática de Justiça Fiscal.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 17 de fevereiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO – I

TABELAS DE COMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES

Tabela 1 - Valor Unitário do m² da Construção; UPF base: 2023;

VALOR UNITÁRIO DO M² DE CONSTRUÇÃO
PADRÃO FISCAL		ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO	QUANTIDADE DE UPFSJ
1	Padrão Luxo	Alvenaria e concreto	90
2	Padrão Alto	75
3	Padrão Médio	60
4	Padrão Baixo	35
5	Padrão Alto	Madeira	25
6	Padrão Médio	20
7	Padrão Baixo	10
8	Barracão, Galpão e Silo	Alvenaria/Concreto	15
9	Metálica	12
10	Madeira	1

Tabela 2 - Fator Tipo de Uso - Ftu

TIPO DE USO
TIPO	ÍNDICE MULTIPLICADOR
Residencial	1.0
Religiosa	1.0
Pública	1.0
Comercial	1.1
Misto	1.1
Industrial	0.9

Tabela 3 - Fator de Localização - Fl

FATOR DE LOCALIZAÇÃO
SETOR FISCAL	ÍNDICE MULTIPLICADOR
1	1.00
2	0.99
3	0.98
4	0.97
5	0.96
6	0.95
7	0.94

Tabela 4 - Fator de Verticalização - Fv

FATOR DE VERTICALIZAÇÃO
TOTAL DE PISOS	ÍNDICE MULTIPLICADOR
1	1.0
2	1.1
3	1.15
4	1.2
Acima de 4	1.3

Tabela 5 - Fator de Conservação – Fc

FATOR DE CONSERVAÇÃO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO	ÍNDICE MULTIPLICADOR
Nova/Ótima	1.1
Bom	1.0
Regular	0.8
Precária	0.6

ANEXO – II

TABELAS DE COMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS

Tabela 1 – Valor do m² do Terreno por Nível – Vpn; UPF base: 2023;

VALOR NO M² DO TERRENO POR NÍVEL FISCAL
NÍVEL FISCAL	QUANTIDADE EM UPFSJ	REPRESENTAÇÃO NO MAPA
1	40	VERMELHO
2	24	ROXO
3	18	AMARELO
4	12	LARANJA
5	8,5	OLIVA
6	5	VERDE
7	3,5	CHARTREUSE
8	1	AZUL MARINHO
9	0,5	AZUL

Tabela 2 – Fator de Situação do Terreno - Fst

SITUAÇÃO DO TERRENO
SITUAÇÃO	ÍNDICE MULTIPLICADOR
Esquina, mais de uma frente	1.1
Meio de Quadra	1.0
Encravado	0.7

Tabela 3 – Fator de Pedologia do Terreno - Fpt

PEDOLOGIA DO TERRENO
CARACTERÍSTICA	ÍNDICE MULTIPLICADOR
Firme	1.0
Inundável	0.8
Alagável	0.7

Tabela 4 – Fator de Topografia do Terreno - Ftt

TOPOGRAFIA DO TERRENO
CARACTERÍSTICA	ÍNDICE MULTIPLICADOR
Plano	1.0
Aclive	0.9
Declive	0.8
Irregular	0.7

Tabela 5 - Fator de Área de Lazer - Fal

ÁREA DE LAZER
TIPO ESTRUTURA DE LAZER	ÍNDICE MULTIPLICADOR
Inexistente	1.0
Piscina	1.1
Quadra de Esportes	1.1
Piscina e Quadra de Esportes	1.2

Tabela 6 – Fator de Melhorias Públicas - Fmp

MELHORIAS PÚBLICAS
MELHORIAS	ÍNDICE DE DECRÉSCIMO
Sem Pavimentação	0.14
Sem Rede de Água	0.05
Sem Coleta de Lixo	0.05

Encontrando-se presentes todas as melhorias acima considerar-se-á:

Fmp = 1

Na ausência de uma das melhorias aplicar-se-á a seguinte fórmula.

Fmp = 1 - (id)

onde:

Fmp = Fator de melhorias públicas

id = Índice de decréscimo relacionado as melhorias "inexistentes"

Na ausência de mais de uma melhoria, soma-se os índices de decréscimo (id) das melhorias “inexistentes” (para a aplicação da fórmula).

Onde:

Fmp = 1- ((id) + (id) + (id) + (id))

Tabela 7 – Fator corretivo de grandes áreas urbanas - Fgau

FATOR CORRETIVO DE GRANDES ÁREAS URBANAS
TAMANHO DO TERRENO	ÍNDICE MÚLTIPLICADOR
ATÉ 5.000 m²	1.00
5.001 a 6.000 m²	0.90
6.001 a 7.000 m²	0.80
7.001 a 10.000 m²	0.70
10.001 a 15.000 m²	0.65
15.001 a 20.000 m²	0.60
20.001 a 25.000 m²	0.55
25.001 a 30.000 m²	0.50
30.001 a 35.000 m²	0.40
35.001 a 40.000 m²	0.30
40.001 a 50.000 m²	0.20
Acima de 50.000 m²	0.15

ANEXO – III

DEFINIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS PARA OS TIPOS DE ESTRUTRAS E PADRÕES DE ACABAMENTOS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO VALOR UNITÁRIO POR M² DA CONSTRUÇÃO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

Padrão 1 - Luxo em Alvenaria ou Concreto

São edificações de uso residencial, com estrutura de alvenaria ou concreto, geralmente localizadas em regiões valorizadas, cujo padrão é de acordo as seguintes características:

Edificações projetadas, onde observa-se na estrutura materiais sofisticados, moderno e de alta qualidade;

Pé direito alto, duplo ou triplo, com um ou mais pavimentos;

Cobertura e fachada com design sofisticado;

Revestimento e esquadrias com materiais de alto padrão, tais como: Pedra, Ferro, granito, porcelanato, vidro;

Jardim projetado. Geralmente é composto por gramado, arbustos, plantas pedras ornamentais, muro verde, lagos, fontes, estátuas, esculturas, pergolado, móveis de jardim e iluminação em locais estratégicos para evidenciar o paisagismo;

Sistema de segurança, câmeras, portaria, interfone, alarme e cerca elétrica;

Área de lazer, geralmente ampla, composta por piscina, campo poliesportivo, espaço gourmet;

Padrão 2 - Alto em Alvenaria ou Concreto

São edificações de uso residencial ou comercial com estrutura de alvenaria ou concreto, cujo padrão é de acordo com as seguintes características:

Edificações térreas com um ou mais pavimentos, apresentando características de projeto arquitetônico;

Pé direito alto, com um ou mais pavimentos;

Cobertura e fachadas projetadas;

Revestimento e esquadrias com materiais de boa qualidade;

Sistema de segurança, portão eletrônico, câmera, cerca elétrica;

Jardim, composto por gramado, pedras e plantas ornamentais;

Área de Lazer (piscina, Área gourmet).

Padrão 3 - Médio em Alvenaria ou Concreto

São edificações de uso residencial ou comercial com estrutura de alvenaria ou concreto, cujo padrão é de acordo com as seguintes características:

Edificações com um ou mais pavimentos, construídas sem projeto arquitetônico, com pé direito comum;

Cobertura e fachadas simples, geralmente com materiais comuns de boa qualidade;

Esquadrias e revestimentos com materiais comuns de boa qualidade;

Padrão 4 - Baixo em Alvenaria ou Concreto

São edificações de uso residencial ou comercial com estrutura de alvenaria ou concreto, cujo padrão é de acordo com as seguintes características:

Edificações térreas construídas sem projeto arquitetônico;

A estrutura apresenta pé direito abaixo do comum, com deficiências construtivas evidentes, tais como: desaprumos, desníveis, falta de arremates, normalmente sem base estrutural;

Cobertura com materiais de baixa qualidade, geralmente telha de amianto;

Fachadas com ou sem reboco;

Esquadrias: matérias de baixa qualidade, geralmente de reaproveitamento.

Padrão 5 - Alto em Madeira

São edificações residenciais ou comerciais, cujo padrão é de acordo com as seguintes características:

Edificações projetadas, com um ou mais pavimentos em madeira maciça, geralmente pré-fabricadas, construídos no sistema de encaixe, com pé direito alto;

Cobertura e fachadas com características arquitetônicas;

Esquadrias e revestimento com materiais de alta qualidade;

Jardim, composto por gramado, pedras e plantas ornamentais;

Área de lazer (Piscina, área gourmet);

Padrão 6 - Médio em Madeira

São edificações de uso residencial ou comercial com estrutura em madeira, cujo padrão é de acordo com as seguintes características:

Edificações térreas construídas sem projeto arquitetônico;

Cobertura e fachada simples, geralmente com alicerce em alvenaria ou concreto;

Esquadrias e revestimento com materiais de boa qualidade.

Padrão 7 - Baixo em Madeira

São edificações que tem o tipo de uso residencial com estrutura em madeira, cujo padrão é de acordo com as seguintes características:

Edificações sem projeto arquitetônico, geralmente construídos com materiais de reaproveitamento.

Estrutura com pé direito abaixo do normal, em madeira, taipa, madeirite ou assemelhados, sem alicerce;

Esquadrias e cobertura com materiais de baixa qualidade, geralmente sem revestimento.

Padrão 8 - Barracão, Galpão, Silo e Assemelhados com Estrutura em Concreto ou Alvenaria

São edificações de uso industrial, comercial ou desportivo, com estrutura em concreto ou alvenaria, cujo padrão e de acordo com as seguintes características:

Arquitetura simples, projetada com pé direito elevado;

Estrutura visível com pilar e vigotas a base de concreto ou alvenaria;

Cobertura normalmente com telhas de fibrocimento ou metálicas. Podem apresentar treliças de madeira, metálica;

Revestimento e esquadrias com materiais resistentes e de boa qualidade, tais como piso industrial tipo concreto polido, epóxi, Vinílico, emborrachado;

Silo: Podem ser verticais ou horizontais. Com estruturas elevadas, subterrâneo ou semi-subterrâneo. Construídos em alvenaria, concreto armado ou pré-moldado.

Padrão 9 - Barracão, Galpão, Silo e Assemelhados com Estrutura Metálica

São edificações de uso industrial, comercial ou desportivo, com estrutura em metal, cujo padrão é de acordo com as seguintes características:

Arquitetura simples, projetada com pé direito elevado;

Estrutura visível com pilar, vigotas e treliças a base de metal, comumente em aço galvanizado. Podem apresentar fechamento lateral em alvenaria, metal, fibrocimento, misto.

Cobertura normalmente com telhas de fibrocimento ou metálicas.

Revestimento e esquadrias com materiais resistentes e de boa qualidade, tais como: piso industrial de concreto polido, epóxi, Vinílico, emborrachado;

Silo: Podem ser verticais ou horizontais. Com estruturas elevadas, subterrâneo ou semi-subterrâneo. Construídos em aço galvanizado com dobras que servem para fazer o encaixe macho fêmea. A cobertura é fixada através de parafusos bicromatos com arruelas de Neoprene nas terças que se apoiam nas longarinas de sustentação apoiado em pilares de aço com bicas de descarga.

Padrão 10 - Barracão, Galpão, Silo e Assemelhados com Estrutura em Madeira

São edificações de uso industrial, comercial ou desportivo, com estrutura em aço;

Arquitetura simples, projetado com pé direito elevado;

Estrutura com pilares, vigotas e treliças visível de madeira. Podem apresentar fechamento lateral em madeira, vidro, fibrocimento, misto;

Cobertura e revestimento normalmente com materiais de baixo custo, tais como: piso de concreto e telhas de fibrocimento;

Silo: Podem ser verticais ou horizontais. Com estruturas elevadas, subterrâneo ou semi-subterrâneo. Construídos com tábuas, caibros, ripas, mata juntas, com cintas de ferro que sustentam toda a estrutura.

ANEXO – IV

DEFINIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS A SEREM OBSERVADAS NOS FATORES DE CONSERVAÇÃO A QUE SE REFERE A TABELA 5 DO ANEXOII NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

I – Nova/ Ótima

Imóvel novo ou reformado recentemente, cujas características arquitetônicas, de construção e acabamento encontram-se intactas e não necessitam de nenhum reparo.

II – Bom

Imóvel com pequenos desgastes devido aos intemperes e ação do tempo, podendo apresentar pintura opaca em relação à original e outros pequenos desgastes em materiais de acabamento, os quais não necessitam de manutenção imediata.

III - Regular

Imóvel com desgaste excessivo devido aos intemperes e ação do tempo, que apresentem pequenos problemas estruturais, tais como: mofo, infiltração, ferrugem, fissuras, falta de acabamento. Observa-se a necessidade de manutenção imediata.

IV - Precária

Imóvel com grandes problemas estruturais ou sem estrutura básica, cujos elementos de acabamento encontram-se totalmente deteriorados, os quais necessitem de severa intervenção para restabelecimento, tais como: imóvel em ruína, barracos, casa de pau a pique e similares.

Os elementos constitutivos listados neste anexo, são parâmetros basilares, não sendo obrigatória a presença de todos eles para fixação de um padrão ou fator de estado de conservação, assim como a não incidência de um ou mais elementos não impede o enquadramento do imóvel, devendo ser observada a incidência de maior quantidade de elementos atribuídos a um determinado padrão para sua identificação, podendo ainda ser considerada a presença de uma característica muito acentuada para a definição de fator de conservação.

ANEXO – V

DEFINIÇÃO DAS ALIQUOTAS PREVISTAS NO ARTIGO 5° PARA APLICAÇÃO NO CALCULO E COMPOSIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	ALIQUOTA
1	Imposto Predial Urbano – Incidente sobre o imóvel edificado	0,5%
2	Imposto Territorial Urbano – Incidente sobre o imóvel não edificado, devidamente murado	1,0%
3	Imposto Territorial Urbano – Incidente sobre o imóvel não edificado, cercado com madeira/tela	1,5%
4	Imposto Territorial Urbano – Incidente sobre o imóvel não edificado	2,0%