LEI Nº 1.421, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

APLICA O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O índice de RGA – Reajuste Geral Anual a ser concedido aos vereadores do Município de São José do Rio Claro-MT, será de 5,93% (Cinco, virgula noventa e três por cento) equivalente ao índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 17 de fevereiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal