CONSIDERANDO possibilidade de revisão e anulação dos atos facultada a administração pública, caso nestes haja a presença de vícios ou ilegalidades que possam afetar direitos e garantias constitucionais.

CONSIDERANDO a necessidade de anular o Edital nº. 03, que divulgou o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº. 01/2023.

1 – DA ANULAÇÃO:

1.1. Fica anulado o Edital nº. 03 do Processo Seletivo Simplificado nº. 01/2023, que divulgou o seu resultado final do certame.

1.2. A presente anulação será necessária devido a exigência do cumprimento de requisitos não previstos no edital de chamamento nem em legislação que trate da matéria, no tocante a divulgação de lista em separado de pessoas que já possuem vínculo empregatício e/ou financeiro.

1.3. Será publicado novo edital com o resultado final com a correção das distorções verificadas no edital ora anulado.

1.4. Todas as publicações referentes ao presente Processo Seletivo serão realizadas no site da Prefeitura Municipal de Nobres, em http://portal.prefnobres-mt.agilicloud.com.br/Cida... e no site do Diário Oficial da Associação Matogrossense do Municípios – AMM, em https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Nobres/MT, 20 de fevereiro de 2023.

Lucélia Sebastiana de Almeida

Secretária Municipal de Educação