"Altera a Lei Municipal nº 1.730 de 19 de dezembro 2022, que estima receita e fixa despesa do município de Nobres para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.".

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 5º, da Lei Municipal n. º 1.730 de 19 de dezembro 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições: I - até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 3º desta lei. II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro; III - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo.”

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n. º 1.730 de 19 de dezembro 2022 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de fevereiro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal