“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.450.000,00 (Um milhão e Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	08		SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	15		URBANISMO
Sub-Função	451		INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0010		INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
Projeto/Atividade	1024		CONST. AMP. REF. PREDIOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		2.500.0000000	1.430.000,00
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo		2.500.0000000	10.000,00
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços de Pessoa Jurídica		2.500.0000000	10.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em razão de recursos ordinários, no valor de R$ 1.450.000,00 (Um milhão e Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 20 de fevereiro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal