“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	12		SECRETARIA MUNIPAL DE GOVERNO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	04		ADMINISTRACAO
Sub-Função	122		ADMINISTRACAO GERAL
Programa	0006		GESTAO E MAN. DA SEC. MUN. DE GOVERNO
Projeto/Atividade	2125		TERMO DE COOPERACAO – SEGURANCA PUBLICA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.93.00.00.00		Indenizações e Restituições		1.500.000000	180.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, no valor de até R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 20 de fevereiro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal