“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 3.387.124,00 (Três Milhões e Trezentos e Oitenta e Sete Mil e Cento e Vinte e Quatro Reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SEC.MUN. TRAB. CID. E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função	16		HABITACAO
Sub-Função	482		HABITACAO URBANA
Programa	0010		INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
Projeto/Atividade	1082		PROGRAMA SER HABITAÇÃO
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.30.00.00.00		Material de Consumo		2.701.0000000	3.221.381,52
4.4.90.30.00.00.00		Material de Consumo		2.500.0000000	65.742,48
4.4.90.39.00.00.00		Outro Serviços de Terceiro – P. Jurídica		2.500.0000000	100.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em razão de recursos ordinários, no valor de R$ 3.387.124,00 (Três Milhões e Trezentos e Oitenta e Sete Mil e Cento e Vinte e Quatro Reais), conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 20 de fevereiro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal