“Permite a realização de serviços extraordinários e designa agentes de fiscalização para a realização dos serviços de posturas, a fim de restabelecer os fluxos dos processos administrativos ”.
23 de Fevereiro de 2023
PORTARIA Nº 001 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Permite a realização de serviços extraordinários e designa agentes de fiscalização para a realização dos serviços de posturas, a fim de reestabelecer os fluxos dos processos administrativos ”.
CONSIDERANDO que ocorreram a aposentadoria de 04 (quatro) servidores que exerciam a atividade de agentes de fiscalização;
CONSIDERANDO que houve a convocação de novos servidores para substituição através do edital nº 002/2023 e não houve o comparecimento dos convocados;
CONSIDERANDO que encontra-se em aberto o edital de convocação nº 005/2023, entretanto ainda encontra-se no prazo para entrega de documentação;
CONSIDERANDO que há demanda em aberto nas plataformas para atendimento ao contribuinte;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Fazenda zela pela celeridade e desburocratização dos processos administrativos;
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o artigo 167 da Lei Complementar nº 16 de 24 de junho de 1996, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 2928 de 03 de julho de 2008, e o artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 258 de 16 de agosto de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Determina que o Fiscal Municipal Bruno Onofre Miranda realize serviços extraordinários para atender as demandas do setor W/E.
I – Fica autorizado o Departamento Pessoal o pagamento de até 02 (duas) horas extras por jornada conforme estabelece os artigos 187, 188 e 189 da Lei Complementar nº 006/1996.
Art. 2º Designa os servidores Evandro Ladeia Trettel e Agnaldo Ferreira da Silva, lotados no cargo de agente fiscalização, para realizar os serviços da Fiscalização de Posturas.
§1º Deverão ser realizadas todas as solicitações em aberto na plataforma a fim de atender as demandas dos contribuintes de Tangará da Serra.
Art. 3º As determinações desta portaria deverão ser cumpridas por prazo indeterminado e enquanto perdurar a necessidade do Departamento de Fiscalização, e demandas existentes na fiscalização de posturas.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
ANGELA NASCIMENTO DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda.