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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 051 DE 16 DE FEVEREIRO 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E CRIA ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ASSESSORIA DE GABINETE – FG-RTA E ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ASSESSORIA LEGISLATIVA – FG-RTL, E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NA LEI ORDINÁRIA N.º 5.878 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 – LOA 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.931 de 16 de fevereiro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 709.054,15 (setecentos e nove mil e cinquenta e quatro reais e quinze centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.05.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2502 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES DA SEPLAN

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…...…....…..R$ 260.211,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……...………….R$ 45.000,00

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas......……….....…R$ 23.000,00

4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretos……………..…..R$ 15.000,00

Total ……………………...………...……………………….………….… R$ 343.211,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.07.08 – ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2707 – ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…...…....…..R$ 228.843,15

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………...…….R$ 67.000,00

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas......................…R$ 50.000,00

4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretos……………..…..R$ 20.000,00

Total ……………………...………...……………………….………….… R$ 265.843,15

Total da Suplementação………...…………….…………..…...……… R$ 709.054,15

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.05.04 – ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2503 – ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…......….....…..R$ 558.980,93

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………...…….R$ 64.073,22

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas............…......…R$ 56.000,00

4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretos…………..……..R$ 20.000,00

Total da Redução……….………...……………………………….. R$ R$ 709.054,15

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei Ordinária 3.462 de 18 de novembro de 2010, o Projeto de Lei de Crédito Especial visa adequação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.