“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) IZABELLA SANTOS SPESSOTO, matrícula 1348, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e ERONALDO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, matrícula 671, para atuar como fiscal substituto do contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos, compreendendo o assessoramento, estudos de viabilidade técnica, análises, orçamentos, levantamentos, vistorias, elaboração, revisão e atualização de projetos, protocolos, acompanhamento dos respectivos projetos até a efetiva aprovação junto aos órgãos, pareceres, e outros de mesma natureza, necessários à consecução dos serviços e obras demandados pelo departamento de engenharia do município, conforme o processo administrativo 1241/2022 e Contrato Administrativo 022/2023.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo e ao Contrato.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista d’Oeste, 22 de fevereiro de 2023

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal