DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “PEDRO NECA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, II, do Lei Orgânica do Município.Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e suas alterações posteriores;

Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências, e suas alterações posteriores;

Considerando o Decreto Estadual nº 723, de 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre processo de matrículas e de formação de turmas na Educação Básica, nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso, a fim de implementar o reordenamento de atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental, em parceria com os municípios.

Considerando o acordo de redimensionamento e municipalização das escolas firmado entre o Município de Porto Esperidião e Secretaria de Estado de Educação – SEDUC.

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Neca, localizada na BR 174, KM 136 no Distrito Pedro Neca vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Porto Esperidião-MT.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 13 de fevereiro de 2023.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal