NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES

O Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 20, § 1º da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER aos notificados HERDEIROS de ARCELINO RUY DA ROSA E FERNANDA HOFMANN DA ROSA, BANCO DO BRASIL, ANTONIO RICHART E ALDA RICHART, MIGUEL BATISTELA E MARGARIDA BATISTELA, ENÉIAS GLAUCIO BATISTELA e MARGARIDA BATISTELA, ADENIR ANTONIO SCARTON E MONICA SCARTON, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, IDECIO ANGELO LOCATELLI, UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, C.VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, DEMAIS CONFINANTES DO BAIRRO JARDIM MOROOCÓ II e TECEIROS INTERESSADOS que o Poder Público Municipal, realizou a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, da área compreendida pelo Núcleo Urbano Consolidado conhecido pela denominação de JARDIM MOROCÓ II na sede deste Município, com as seguintes características: ao NORTE, delimitando com a AVENIDA MAGESTER; ao SUL, com Terras de Arcelino Ruy da Rosa e Fernanda Hofmann da Rosa (Lote Rural Nº 10 - Matrícula Nº 3773 – CRI Nova Mutum); a LESTE, com Terras de Arcelino Ruy da Rosa e Fernanda Hofmann da Rosa (Lote Rural Nº 10 - Matrícula Nº 3773 – CRI Nova Mutum) e a OESTE, com Terras da Fazenda Amigos de Antonio Richard e Outros (Matrícula Nº 99 – CRI Nova Mutum), conforme confrontações, medidas e coordenadas georreferenciadas dos vértices contidas no Memorial Descritivo do Roteiro Perimétrico elaborado pelo Eng. Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira ART Nº 1220210211649. Dessa forma, ficam OS ACIMA NOMINADOS e DEMAIS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO poderão apresentar, na sede da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato, sito na Avenida Flavio Luiz n°2201 Bairro Centro, CEP 78.453-000, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8 H às 17 H, IMPUGNAÇÃO A DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também os ACIMA NOTIFICADOS e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, conforme estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017.

Santa Rita do Trivelato (MT), em 22 de fevereiro de 2023.

Egon Hoepers

PREFEITO MUNICIPAL.