EXTRATO DE DECISÃO DE PENALIDADE, CONTRATO N.º 198/2020
23 de Fevereiro de 2023
DECISÃO PENALIDADE: Contrato 198/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 142/2020
MODALIDADE: Pregão Presencial n.º 042/2020
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: LIMA ENGENHARIA LTDA- CNPJ- 29.092.872/0001-09
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7454/2022
DECISÃO: DECIDO PELA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO, com fulcro na Cláusula décima terceira do contrato.
Intime-se a empresa interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com o artigo 109, inciso I, alíneas "e" e "f", contados do recebimento da intimação, a decisão.
Água Boa - MT. 08 de fevereiro de 2023.
FABRICIO MENDONÇA PEDROSO
SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE