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Pref. Água Boa

DECISÃO PENALIDADE: Contrato 198/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 142/2020

MODALIDADE: Pregão Presencial n.º 042/2020

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT

NOTIFICADO: LIMA ENGENHARIA LTDA- CNPJ- 29.092.872/0001-09

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7454/2022

DECISÃO: DECIDO PELA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO, com fulcro na Cláusula décima terceira do contrato.

Intime-se a empresa interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com o artigo 109, inciso I, alíneas "e" e "f", contados do recebimento da intimação, a decisão.

Água Boa - MT. 08 de fevereiro de 2023.

FABRICIO MENDONÇA PEDROSO

SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE