SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 015/2021, que entre si firmam a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA e a empresa E. C ZOCANTE & CIA LTDA para aconcessão de licença de uso de software com prestação de serviço de manutenção, suporte técnico e customização para a área de Gestão de Saúde Pública Municipal.

Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa E. C. ZOCANTE & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.525.132/0001-90, estabelecida na Avenida das sibipirunas, 3040, 1º andar, Setor Residencial Sul, Cidade de Sinop-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador sr. Osvaldo Henrique de Oliveira, portador do RG nº 2357999-4 e CPF nº 010.565.911-88, firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2021, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 006/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo aditivo ao contrato originário tem por objeto:

I – Prorrogação da vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, passando a expirar em 10/02/2024, ou até a realização de um novo processo licitatório, devendo a empresa contratada ser notificada com antecedência;

II – Supressão dos seguintes módulos do sistema:

II.1 – Modulo Unidades Básicas de Saúde;

II.2 – Modulo Agente Comunitário de Saúde;

II.3 – Modulo Controle de Temperatura.

CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 – Com a supressão mencionada na clausula anterior, o valor mensal da prestação de serviços passará a ser de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

2.2 – O valor global total deste termo aditivo é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - A Administração optou em promover a renovação do Contrato e promover a supressão em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante, uma vez sendo interrompidos poderão causar prejuízo tanto para a Administração como para a sociedade e redução se faz necessária para a redução de despesas mensais.

3.2 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 inciso IV e Art. 65, inciso II alínea “d” da Lei nº 8.666/93 e nas Cláusulas terceira item 3.29 e clausula sexta, inciso 6.1, alínea “d” do referido Contrato e conforme parecer técnico em anexo.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2022, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

4.2 - Os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.

CLAÚSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS

5.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 015/2021 e 1º termo aditivo.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 06 de fevereiro de 2022.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

E. C ZOCANTE & CIA LTDA

OSVALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

CPF nº 010.565.911-88

Procurador

CONTRATADA

GLEIKY JHONE DA SILVA MAGALHÃES

Portaria nº 691/2022

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Nome:___________________________ assinatura:_______________________

CPF: ____________________________

Nome:___________________________ assinatura:_______________________

CPF: ____________________________