DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.424, DE 17 DE MAIO DE 2022, NO QUAL “RECONHECE NO MUNCÍPIO DE JURUENA/MT, PARA OS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito do Município de Juruena - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

ART. 1°. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº. 1.424, de 17 DE 17 DE MAIO DE 2022, no qual “Reconhece no Muncípio de Juruena/MT, para os Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003

ART. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 22 de Fevereiro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito de Juruena – MT