ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 348.099,98 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 348.099,98 (trezentos e quarenta e oito mil, noventa e nove reais e noventa e oito centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Projeto Atividade: 1191 – Aquisição de Patrulha Mecanizada Gleba Sapucaia

20.606.0011.1191.4.4.90.52.00-Equipmaneto e Material Permanente..........R$ 348.099,98

Fonte de Recursos: 2.5.00.000000-Recursos não vinculados de impostos…….R$ 188.099,98

Fonte de Recursos:2.7.00.000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União…………………………………………………………..R$ 160.000,00

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 348.099,98 ( trezentos e quarenta e oito mil, noventa e nove reais e noventa e oito centavos, sendo o valor de R$ 188.099,98 (cento e oitenta e oito mil, noventa e nove reais e noventa e oito centavos) da Fonte de Recursos: 2.5.00.000000-Recursos não vinculados de impostos e o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) da Fonte de Recurso 2.7.00.000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 22 de Fevereiro de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena