“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Nilo dos Santos Leal.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 81, I, II, III e IV da Municipal nº 482 de 14/12/2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT; Art. 31, da Lei Municipal nº 840, de 28/06/2011, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT; e Lei nº 1.370 de 20/05/2022 que Altera o anexo III da lei Municipal nº 840/2011, com a concessão de reajuste aos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. NILO DOS SANTOS LEAL, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 0375134-1 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 291.831.701-20, servidor efetivo no cargo de Fiscal Tributário, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “D”, Nível “21”, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, devidamente matriculado sob o n.º 120, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme o processo administrativo do PREVIPORÃ, nº 2023.04.00004P, a partir da data de 22/02/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos à data de 22 de fevereiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã/MT, 23 de fevereiro de 2023.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal