ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 218.244,36 (DUZENTOS E DEZOITO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 208.244,36 (duzentos e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2243- FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0003.2243.3.3.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas………….…...R$ 50.000,00

08.244.0003.2243.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………...………...R$ 83.244,36

08.244.0003.2243.3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física…….R$ 5.000,00

08.244.0003.2243.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica….R$ 20.000,00

08.244.0003.2243.3.1.90.13.00-Obrigações Patronais………………………...…R$ 15.000,00

08.244.0003.2243.3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis……………………..R$ 5.000,00

Fonte de Recursos:2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 1190- FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0003.1190.3.3.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...............R$ 30.000,00

Fonte de Recursos:2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 218.244,36 (duzentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos) da Fonte de Recurso: 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

ARTIGO 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 22 de Fevereiro de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena