ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 1.006.675,80 (UM MILHÃO, SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.006.675,80 (um milhão, seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta nº. 31495-1

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto Atividade: 2244 – CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0017.2244.3.3.90.39.00-Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica..R$ 450.000,00

Fonte de Recursos: 2.6.00.312080-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares.

Conta nº.27462-3

Projeto Atividade: 2245 – CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA – EXAMES DE IMAGEM E ANÁLISES CLINICAS

10.302.0017.2245.3.3.90.39.00-Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica..R$ 192.274,49

Fonte de Recursos:2.7.11.00802-Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020)

Conta nº. 31495-1

Projeto Atividade: 2246 - CUSTEIO DE AÇÕES DO CURSO TÉCNICO EAD PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

10.128.0017.2246.3.3.90.30.00-Material de Consumo…………………………R$ 1.629,74

Fonte de Recursos: 2.6.00.000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS.

Conta nº. 29359-8

Projeto Atividade: 2247 – CUSTEIO PARA COMBATE A DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA

10.305.0017.2247.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………………….R$ 6.490,74

Fonte de Recursos:2.6.21.000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Conta nº.23672-1

Projeto Atividade: 2248 – PROGRAMA MAIS MT CIRURGIAS

10.302.0017.2248.3.3.90.39.00-Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica…….R$ 64.756,26

Fonte de Recursos: 2.6.21.000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Conta nº. 23668-3

Projeto Atividade: 2249 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – CONTRAPARTIDA ESTADUAL

10.303.0017.2249.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………………….R$ 64.243,29

Fonte de Recursos: 2.6.21.000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Conta nº. 23676-4

Projeto Atividade: 2250 – PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE – PAICI

10.302.0017.2250.3.3.70.41.00-Contribuições………………………………….R$ 57.014,76

Fonte de Recursos: 2.6.21.000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Conta nº.30979-6

Projeto Atividade: 1192 – ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10.304.0017.1192.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente……..…..R$ 4.410,55

Fonte de Recursos: 2.6.21.000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual…………………………………………………R$ 616,49

Fonte de Recurso: 2.6.00.000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco Manutenção…………………………R$ 3.794,06

Conta nº.25409-6

Projeto Atividade: 1193 – INVESTIMENTO DA MEDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL

10.302.0017.1193. 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente…..…..R$ 39.396,00

2.6.21.000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Conta nº. 25409-6

Projeto Atividade: 1194 – INVESTIMENTO DA MEDIA COMPLEXIDADE – LABORATÓRIO MUNICIPAL

10.302.0017.1194. 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente…...…..R$ 93.460,00

2.6.21.000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Conta nº. 23680-2

Projeto Atividade: 1195 – PROGRAMA MAIS MT – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO

10.302.0017.1195.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente…....…..R$ 33.000,00

2.6.21.000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 22 de Fevereiro de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena