ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 33.432,84 (TRINTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.047,16 (QUINZE MIL, QUARENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 33.432,84 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) e por anulação de dotação no valor de R$ 15.047,16 (quinze mil, quarenta e sete reais e dezesseis centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto Atividade: 2251 - CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1213/19 – ACS/ACE

10.301.0017.2251.3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições………………….R$ 48.480,00

Fonte de Recursos: 2.5.00.100.200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde…………………………………………………………………………R$ 15.047,16

Fonte de Recursos: 1.5.00.100.200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos em saúde…………………………………………………………………………R$ 33.432,84

ARTIGO 5º. Para cobertura do crédito suplementar anular-se da seguinte dotação abaixo;

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto Atividade: 2150-Manutenção e Encargos com Agentes Comunitários de Saúde

256-10.301.0017.2150.3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições……………..R$ 33.432,84

Fonte de Recursos: 1.5.00.100.200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos em saúde

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 22 de Fevereiro de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena