Juara/MT, 22 de fevereiro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2023 nº 012/2023

Trata-se de solicitação Novo Termo de Aditivo do Contrato nº 147/2022 com reajuste, realizado pela empresa V. CAR VEICULOS EIRELI - ME, inscrito no CNPJ nº 11.644.975/0001-79, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório Pregão Presencial nº 011/2022, objeto do Contrato nº 147/2022, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Locação de Veículo, em atendimento à diversas Secretárias do Município”. Passo às considerações:

A empresa informou em sua solicitação que tem interesse em renovação do prazo contratual por mais 12 meses, com permanência das mesmas cláusulas e veículos anteriormente contratados, e requer o reajuste do preço com aplicação do índice IGP-M (FGV).

Quanto a tal fato a CF/88, versa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Já o art. 55 da Lei 8.666/93 versa:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”

Em que pese exista a possibilidade de revisão do contrato, eis que prevista na Lei de Licitações e Contratos no art. 65, inc. II, diante do pedido de reajuste com índice IGP-M, neste momento é o índice que menos onera a administração.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

(...)

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

(...)

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido ajuste inicial, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

Devemos considerar ainda as disposições da Lei nº10.192/2001, a qual versa:

“Art. 1º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal.

(...)

III - correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

§ 2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.

(...)

Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.”

Assim, no caso em tela, entendo necessário para fins do equilíbrio econômico-financeiro do contrato a comprovação dos fatos previstos no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei n. 8.666/93.

Há de se considerar ainda que referido índice ideal a ser aplicado ao presente caso, nos últimos anos diversos índices apresentaram valores que não expressaram a realidade do mercado quanto ao objeto do contrato.

Portanto, para que haja a aplicação correta de índice de inflação ao contrato há de se buscar índice que menos onerará a administração, bem como não deixará prejuízos ao fornecedor dos serviços.

Neste ínterim, o índice a ser levado em consideração o que menos onera a administração é o IGP-M, bem como que historicamente, segundo a Fundação Getúlio Vargas

Por todo o exposto, e levando em consideração que a Secretária Municipal de educação, através do ofício nº 049/SME/2023, manifestou que não tem interesse em aditivar o Contrato nº 147/2022, DEFIRO, o reajuste contratual solicitado pela empresa, V. CAR VEICULOS EIRELI - ME, CNPJ nº 11.644.975/0001-79, e DETERMINO que seja realizado novo termo de aditivo de valor e supressivo, para que permaneça apenas a locação dos veículos utilizados pela Secretária Municipal de Cidade.

Portanto, determino que se proceda ao reajuste contratual contendo o índice de correção monetária que menos onera a administração, o qual está em 3,78% (três inteiros e setenta e oito décimos de por cento) pelo IGP-M acumulado de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, portanto, o valor mensal atualizado com reajuste é de R$ 4.286,45 (quatro mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculo anexo, contados a partir da realização do novo termo aditivo, sendo que o vigente possui vencimento em 02/03/2023.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento, a partir de 03/03/2023.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretarias Municipais de onde os veículos se encontram lotados, ao Departamento de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda de Moraes

Prefeito Municipal