PORTARIA N.º 002/2023
23 de Fevereiro de 2023
PORTARIA N.º 002/2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. JOÃO FERNANDES.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, II da Constituição Federal/88, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 1º da Lei Municipal nº 1.674/2016, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto dos Servidores Publico Municipal.;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, ao servidor Sr. JOÃO FERNANDES, CASADO, portador da cédula de identidade RG n.º 348191 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.º 761.435.701-91, efetivo no cargo de MARCENEIRO, classe “E”, nível “1”, lotado no DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EFETIVO, com proventos proporcionais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2023.01.19857P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 28/01/2023,revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 22 de Fevereiro de 2023.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO - PREVI
Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal