Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio do servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade do servidor efetivo Sr. MARCELO CORREA, concursado ao cargo de Contador, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, portador da matricula nº 1432, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 a 28 de fevereiro de 2023.

Parágrafo Único. A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.

Art. 2º. A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 13 de agosto de 2015 a 17 de março de 2022, conforme Portaria nº 202/2020, alterada pela portaria nº 142/2022, que interrompe a contagem de tempo de serviço para concessão de licenças–prêmio aos servidores públicos civis efetivos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 16 de fevereiro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal