Define novo piso salarial dos ACS e ACE em obediência a Emenda Constitucional federal nº 120, de 05 de maio de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul-MT, no uso de suas atribuições legais, e em obediência ao disposto no art. 1º da Emenda Constitucional federal Nº 120, de 05 de maio de 2022, que incluiu o § 9º ao art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo novo vencimento (piso salarial) para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE;

DECRETA:

Art. 1º. Em decorrência da Emenda Constitucional federal Nº 120, de 05 de maio de 2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município.

Art. 2º. Nos termos do § 10 do art. 198 da Constituição Federal os ACS e ACE também farão jus à adicional de insalubridade e terão direito a aposentadoria especial.

Art. 3º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem dos ACS e ACE não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Art. 4º. Fica o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura autorizado a pagar o novo vencimento dos agentes ACS e ACE retroativo ao mês de janeiro de 2023, como “diferença salarial”, utilizando os recursos já repassados pela União.

Art. 5º. Ficam redefinidas as Tabelas de progressão de nível e promoção de classe dos ACS e ACE, constantes do Anexo IV da Lei nº 750 de 21/10/2020 e Anexo IX da Lei nº 724 de 25/09/2019.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 17 de fevereiro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Decreto Nº 1.444, de 17 de fevereiro de 2023)

TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

(Lei nº 724, de 25/09/2019 e Lei nº 750, de 21/10/2020)

5 – TÉCNICO EM SAÚDE NÍVEL MÉDIO

Tabela 5 - C

Agente de Combate às Endemias

NÍVEL DE		CARGA HORÁRIA	COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO				A (1,00)	B (1,10 )	C (1,20)	D (1,30)
0 - 3 anos	1	40 HORAS	1	2.604,00	2.864,40	3.124,80	3.385,20
3,1 - 6 anos	2	40 HORAS	1,06	2.760,24	3.036,26	3.312,28	3.588,31
6,1 - 9 anos	3	40 HORAS	1,12	2.916,48	3.208,12	3.499,77	3.791,42
9,1 - 12 anos	4	40 HORAS	1,18	3.072,72	3.379,99	3.687,26	3.994,53
12,1 - 15 anos	5	40 HORAS	1,24	3.228,96	3.551,85	3.874,75	4.197,64
15,1 - 18 anos	6	40 HORAS	1,3	3.385,20	3.723,72	4.062,24	4.400,76
18,1 - 21 anos	7	40 HORAS	1,36	3.541,44	3.895,58	4.249,72	4.603,87
21,1 - 24 anos	8	40 HORAS	1,42	3.697,68	4.067,44	4.437,21	4.806,98
24,1 - 27 anos	9	40 HORAS	1,48	3.853,92	4.239,31	4.624,70	5.010,09
27,1 - 30 anos	10	40 HORAS	1,52	3.958,08	4.353,88	4.749,69	5.145,50
30,1 - 33 anos	11	40 HORAS	1,58	4.114,32	4.545,75	4.937,18	5.348,61
33,1 - 36 anos	12	40 HORAS	1,63	4.244,52	4.668,97	5.093,42	5.517,87

Tabela 5 - D

Agente Comunitário de Saúde

NÍVEL DE		CARGA HORÁRIA	COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO				A (1,00)	B (1,10 )	C (1,20)	D (1,30)
0 - 3 anos	1	40 HORAS	1	2.604,00	2.864,40	3.124,80	3.385,20
3,1 - 6 anos	2	40 HORAS	1,06	2.760,24	3.036,26	3.312,28	3.588,31
6,1 - 9 anos	3	40 HORAS	1,12	2.916,48	3.208,12	3.499,77	3.791,42
9,1 - 12 anos	4	40 HORAS	1,18	3.072,72	3.379,99	3.687,26	3.994,53
12,1 - 15 anos	5	40 HORAS	1,24	3.228,96	3.551,85	3.874,75	4.197,64
15,1 - 18 anos	6	40 HORAS	1,3	3.385,20	3.723,72	4.062,24	4.400,76
18,1 - 21 anos	7	40 HORAS	1,36	3.541,44	3.895,58	4.249,72	4.603,87
21,1 - 24 anos	8	40 HORAS	1,42	3.697,68	4.067,44	4.437,21	4.806,98
24,1 - 27 anos	9	40 HORAS	1,48	3.853,92	4.239,31	4.624,70	5.010,09
27,1 - 30 anos	10	40 HORAS	1,52	3.958,08	4.353,88	4.749,69	5.145,50
30,1 - 33 anos	11	40 HORAS	1,58	4.114,32	4.545,75	4.937,18	5.348,61
33,1 - 36 anos	12	40 HORAS	1,63	4.244,52	4.668,97	5.093,42	5.517,87