que fazem o Município de Cotriguaçu-MT e Cirúrgica Assis Distribuidora de Produtos Para Saúde LTDA:

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.309/0001-67, com Sede Administrativa na Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade sob n.º **31**, SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.108.141-**, residente e domiciliado na Rua Gema Fronzza, s/n.º 139, Bairro Planalto, no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominado simplesmente de ÓRGÃO GERENCIADOR, e a empresa, CIRÚRGICA ASSIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 39.610.184/0001-47, com sede na Rua das Paineiras, n.º 171, Bairro Centro, no Município de Assis Chateaubriand-PR, neste ato representado pelo seu Representante Legal, WANTUIR HARTEL RODRIGUES LEITE, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.527.899-** residente e domiciliado no Município de Assis Chateaubriand, doravante denominado simplesmente de FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem firmar o Segundo Termo de Aditamento a Ata de Registro de Preço n.º 050/2022, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 028/2022, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Segundo Termo de Aditamento a Ata de Registro de Preço n.º 050/2022, celebrado entre o ÓRGÃO GERENCIADOR e o FORNECEDOR REGISTRADO, tem como base legal o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, c/c art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n.º 8.666/93, nas disposições do Decreto Federal nº 7.892/13 e no art. 13, do Decreto Municipal n.º 796/2013.

CLÁUSULA II

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Segundo Termo de Aditamento a Ata de Registro de Preço n.º 050/2022, a Revisão de Preços do item 04 – ACIDO VALPROICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 250 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL Acido valproico 250mg, com a majoração do valor do item, passando o valor do item registrado de R$ 0,29 (vinte e nove centavos) para R$ 0,41 (quarenta e um centavos).

CLÁUSULA III

DA PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO TERMO DE ADITAMENTO

Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato resumido do presente Segundo Termo de Aditamento a Ata de Registro de Preço n.º 050/2022, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, sendo condição indispensável para sua eficácia, a teor do art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Segundo Termo de Aditamento a Ata de Registro de Preço n.º 050/2022, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente.

Cotriguaçu-MT, 20 de fevereiro de 2022.

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT CNPJ/MF N.º 37.465.309/0001-67 ORGÃO GERENCIADOR VALDIVINO MENDES DOS SANTOS Prefeito Municipal CPF/MF N.º ***.108.141-**

CIRÚRGICA ASSIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA CNPJ/MF N.º 39.610.184/0001-47 FORNECEDOR REGISTRADO WANTUIR HARTEL RODRIGUES LEITE Representante Legal CPF/MF N.º ***.527.899-**

TESTEMUNHAS:

VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA CPF/MF n.º ***.700.532-**

SIMONE DANIELA CZYCZA CPF/MF n.º ***.610.271-**