Resolução N° 002/2023
23 de Fevereiro de 2023
Resolução N° 002/2023
22 de fevereiro de 2023
“Regulamenta os limites de alçada e o compartilhamento de responsabilidades das decisões relativas a atos administrativos que envolvam recursos orçamentários ou financeiros no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social Comodoro-Previ”.
O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social Comodoro-Previ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 72, da Lei n° 1.519/2014 de 23/06/2014.
RESOLVE:
Art.1° Essa resolução regulamenta os limites de alçada previstos na Lei n° 1.519/2014 e o compartilhamento das responsabilidades entre o Conselho Curador, Comitê de Investimento e diretoria executiva das decisões relativas a atos administrativos que envolvam recursos orçamentários ou financeiros.
Art 2° As movimentações das contas bancarias do Fundo poderão ocorrer de forma conjunta com o Diretor Executivo e Servidor (a) efetivo (a) do Município de Comodoro em cedência ao RPPS e ou servidor (a) do Comodoro-Previ, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Municipal nº 1.519/2014.
Art. 3° Os investimentos financeiros do Fundo deverão ser realizados, em conformidade com a Politica Anual de Investimentos ( P.A.I) e demais normas aplicáveis, após deliberação opinativa pelo Conselho Curador e Comitê de Investimento do COMODORO-PREVI.
Art. 4° Cabe à Direção Executiva elaborar a minuta da P.A.I, divulgar e encaminhar DPIN depois de aprovada. Também sugerir alocações e executar a operação (APR)
Art. 5° Cabe ao Conselho Curador e Comitê de Investimento aprovar a politica de investimento do COMODORO-PREVI e supervisionar a gestão econômica e financeira dos recursos da Autarquia, conforme Lei nº 1.519/2014.
Art. 6° Cabe ao Comitê de Investimento, analisar credenciamento de Instituições Financeiras, sugerir alocações, analisar e deliberar acerca das alocações.
Art. 7° Essa resolução não altera qualquer competência ou responsabilidade prevista aos agentes públicos integrantes do Fundo Municipal de Previdência Social Comodoro-previ, nos termos da Lei nº 1519/2014 e demais legislações aplicáveis aos agentes públicos.
Art. 8° Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação
GUSTAVO ANDRÉ ROCHA
DIRETOR EXECUTIVO