RESOLUÇÃO N° 001 de 22 de Fevereiro de 2023.
23 de Fevereiro de 2023
RESOLUÇÃO N° 001 de 22 de Fevereiro de 2023.
Reestruturação do Código de Ética do COMODORO-PREVI.
Gustavo André Rocha, Diretor Executivo doFundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de COMODORO-MT – COMODORO-PREVI, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 72, da Lei Municipal n° 1.519/2014 de 23/06/2014.
Considerando ser necessária a observância de princípios e valores que o COMODORO-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Comodoro – MT, seus servidores e demais colaboradores que difundem, respeitam e praticam nas relações entre si e o universo em que se inserem.
DECIDE:
Art. 1°. Aos servidores do quadro próprio do Comodoro-Previ, os ocupantes de cargos em comissão, requisitados ou cedidos de outros órgãos públicos, Diretor Executivo, Procuradoria, Controladoria Municipal, Membros representantes do Conselho Curador, Membros do Comitê de Investimentos, os contratados, os estagiários, os prestadores de serviços e todos aqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, direta ou indiretamente vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Comodoro - COMODORO-PREVI, que, para os efeitos deste Código de Ética, são genericamente denominados “servidores” aplicam-se às disposições legais vigentes nesta Resolução.
CAPÍTULO I DA MISSÃO, DA VISÃO, DOS VALORES E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
Art. 2º A missão do COMODORO-PREVI é “Gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro-MT, maximizando seus ativos e assegurando os direitos previdenciários dos beneficiários”.
Art. 3º A visão do COMODORO-PREVI é “Ser reconhecido pela excelência, celeridade e transparência na concessão de benefícios e na gestão do sistema previdenciário”.
Art. 4º Os valores que norteiam o COMODORO-PREVI é “Ética, honestidade, transparência, celeridade, espírito de equipe, comprometimento, credibilidade, proatividade, responsabilidade socioambiental, efetividade, eficiência e eficácia”.
Art. 5°. São princípios éticos que norteiam a atuação do servidor público do Comodoro-Previ e seus administradores:
I - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais;
II - o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público;
III - a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade;
IV - a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar;
V - não omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública;
VI - a cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão;
VII - prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente e a imprudência;
VIII - a condição de servidor público deve ser considerada em todos os aspectos da vida do cidadão, inclusive os privados.
Art. 6°. Este Código de Ética Profissional reflete o comportamento assumido pelo Comodoro-Previ, seus servidores e demais colaboradores e representa o compromisso em defender aquilo em que acreditamos, seguindo uma postura responsável, ética, transparente e de respeito mútuo entre todos os públicos com os quais nos relacionamos.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 7°. São deveres do servidor público do Comodoro-Previ e seus administradores:
I - desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
II - exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
III - ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum;
IV - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
V - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
VI - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
VII - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
VIII - ter respeito à hierarquia;
IX - ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
X - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
XI - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
XII - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
XIII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
XIV - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções;
XV - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
XVI - facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
XVII - exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
XVIII - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XIX - relatar imediatamente ao seu superior, ou se afastar da função nos casos em que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses do Município ou de terceiros perante a Administração;
XX - atender os requisitos da Portaria N° 009 de 20 de fevereiro de 2019 da Politica de Segurança da Informação para acesso aos sistemas informatizados do fundo;
XXI - não ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho;
XXII - divulgar o conteúdo deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou designados para função gratificada devem ainda entregar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, na nomeação ou na entrada em exercício do cargo ou função, bem como no final de cada exercício e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 8°. É vedado ao servidor público do Comodoro-Previ e seus administradores:
I - usar o cargo, função ou emprego para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
II - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
III - ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética e/ou ao Código de Ética de sua profissão;
IV - usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano;
V - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para realização de suas funções;
VI - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua função ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
VIII - receber presentes ou agrados que possam caracterizar troca de favores;
IX - alterar ou deturpar o teor de documentos públicos de qualquer natureza;
X - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
XI - engajar-se em negociações ou realizar qualquer tipo de comércio ou similar dentro das instalações de trabalho;
XII - desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
XIII - retirar da repartição pública, sem estar autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
XIV - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio ou de terceiros;
XV - apresentar-se no serviço embriagado ou com seu comportamento alterado pelo uso de substâncias entorpecentes;
XVI - dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
XVII - utilizar-se de quais quer recursos pertencentes ao patrimônio público municipal em benefício próprio ou de terceiros;
XVIII - manter cônjuge, ascendente, descendente ou colateral, até o segundo grau, em regime de subordinação direta ou indireta;
XIX - exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
XX – prestar informações de dados pessoais de que o COMODORO-PREVI tenha conhecimento em razão de sua atividade, sem autorização, constitui afronta aos direitos fundamentais, em especial à preservação da intimidade, além de falha na prestação do serviço de proteção de informações.
CAPITULO IV
CONSULTAS AOS SEGURADOS E BENEFIARIO PENSIONISTAS
Art. 9°. Os processos de consultas aos segurados e beneficiários pensionistas são conduzidos com boa fé, transparência e imparcialidade.
I - O Comodoro-Previ tem compromisso com a qualidade dos benefícios e serviços por ela prestados, com o melhor atendimento e com o bem-estar de seus participantes;
II - O Comodoro-Previ garante que todas as suas ações são planejadas e executadas de acordo não apenas com as normas legais, mas também com a ética e a moral que regem o dia a dia das pessoas e das instituições.
III - O Comodoro-Previ zela pela segurança e confidencialidade dos arquivos, documentos e informações a que tenham acesso no ente.
IV – O Servidor deverá levar ao conhecimento dos níveis hierárquicos ou órgãos internos apropriados qualquer irregularidade de que tiverem ciência, bem como dados ou fatos concretos que possam prejudicar a terceiros ou à própria entidade, além de possíveis situações de fraudes, práticas de corrupção ou negligência no tratamento destas;
V – Ao representar ou defender os interesses do Comodoro-Previ, agir de acordo com os padrões de conduta que refletem sua integridade pessoal e profissional, de maneira compatível com seu vínculo com a entidade e com a comunidade, observando sempre os princípios éticos e o respeito.
CAPITULO V
DO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO
Art. 10°. O Comodoro-Previ, seus servidores, administradores e demais colaboradores conhecem e zelam pelo cumprimento do Código de Ética, consolidando sua imagem de entidade sólida, transparente e confiável.
§ 1.º Cada servidor deverá obedecer às leis e regulamentos aplicáveis a instituição, às relações de trabalho e às práticas comerciais vigentes, bem como aos normativos internos da empresa.
Parágrafo único. A inobservância das normas de conduta previstas implicará na aplicação de censura ética, sem prejuízo das demais sanções na esfera administrativa, civil e penal, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro-MT. O desconhecimento do mesmo não será considerado como justificativa para desvios éticos e de conduta.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11°. O Código de Ética do Fundo Municipal de Previdência Social Comodoro-Previ entrará em vigor em na data de sua aprovação pelo Conselho Curador da entidade.
Art. 12°. Este regulamento poderá ser alterado a qualquer tempo, com a aprovação do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social Comodoro-Previ.
Comodoro-MT, 22 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO ANDRÉ ROCHA
Diretor Executivo
Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
| TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO CÓDIGO DE ÉTICA | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO: | ||
| Nº DO CONTRATO | ||
| NOME DA EMPRESA CONTRATADA | ||
| CNPJ DA CONTRATADA | ||
| OBJETO RESUMIDO | ||
| VIGÊNCIA CONTRATUAL | ||
| TERMO: A <Contratada>, sediado em , <Endereço Contratada>, CNPJ n.º , DECLARA que recebeu, teve ciência e compreendeu o Código de Ética Profissional do Servidor do Fundo Municipal de Previdência Social Comodoro-Previ, versão aprovada pelo Conselho Curador em DD de MMM de AAAA, e está ciente e de pleno acordo com os critérios e orientações estabelecidas e sua relevância. Comprometo-me a cumpri-lo integralmente sob pena de sujeitar-me a medidas administrativas punitivas e medidas rescisórias de meu contrato e legislação vigente, respectivamente. | ||
| DE ACORDO E, por assim estarem justas e estabelecidas as condições, o presente TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO é assinado pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e um só efeito. | ||
| CONTRATANTE | CONTRATADA | |
| Local, dia/mês/ano. Nome do Responsável pelo Contratante Cargo | Local, dia/mês/ano. Nome do Responsável pelo Contratada Cargo/ CPF | |