Portaria N° 004/2023
23 de Fevereiro de 2023
Portaria N° 004/2023 "Dispõe sobre a atribuições do cargo de Diretor de Benefícios Previdenciários do Município de Comodoro-MT – COMODORO-PREVI, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro-MT".
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 1.519/2014;
RESOLVE:
Disciplinar a reforma da estrutura administrativa e a reorganização do quadro de pessoal do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Comodoro-MT; COMODORO-PREVI, entidade autárquica do Município, com personalidade jurídica de direito público, e sede no Município de Comodoro, Estado do Mato Grosso, criado pela Lei Municipal nº 640, 09 de julho de 2001. Parágrafo único. O COMODORO-PREVI é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS, sendo o único órgão gestor da previdência dos servidores municipais ocupantes de cargo efetivo na administração direta, autárquica ou fundacional, e na Câmara Municipal de Comodoro-MT, tendo por finalidade sua administração, gerenciamento e operacionalização, na forma prevista nesta Lei e nas legislações específicas.
Art. 1° Comporá a Diretoria Executiva do COMODORO-PREVI além do cargo de Diretor Executivo o cargo de Diretor (a) de Benefícios Previdenciários que a presidirá, observando as normas que regem o COMODORO-PREVI e as diretrizes gerais do Conselho Curador e Comitê de Investimentos, auxiliando os serviços relativos à administração, arrecadação, aplicação dos recursos financeiros e gestão dos benefícios previdenciários.
Compete as atribuições do Diretor (a) de Benefícios Previdenciários;
São atribuições do Diretor (a) de Benefícios Previdenciários gerir, supervisionar e controlar a área previdenciária.
O Diretor de Benefícios Previdenciários deverá acompanhar o cronograma de folha de pagamento do Comodoro-Previ.
À Diretoria de Benefícios Previdenciários, órgão de administração superior, compete:
I – subsidiar o Diretor Executivo na definição das diretrizes estratégicas para a formulação das políticas públicas previdenciárias do COMODORO-PREVI;
II – estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de cadastro e atendimentos aos segurados, concessão e manutenção dos benefícios previdenciários e informações dos segurados;
III – propor normas, orientações e uniformização de procedimentos relativos ao cadastro e atendimentos aos segurados, concessão e manutenção dos benefícios previdenciários e informações dos segurados;
IV – planejar a atualização de dados dos aposentados e pensionistas, provendo meios para a realização periódica de censo previdenciário, em cumprimento à legislação previdenciária;
V – planejar, organizar e controlar a execução das atividades dos órgãos que lhe são subordinados;
VI – supervisionar a execução dos programas previdenciários implantados pela COMODORO-PREVI;
VII – Supervisionar no setor administrativo a elaboração os processos de concessão de benefícios previdenciários, VIII – Gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto, efetuando o recadastramento de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente; IX – Promover a inscrição de dependentes de servidores efetivos para fins previdenciários, obedecidas às normas legais e regulamentares;
X – supervisionar os procedimentos de concessão e de revisão dos benefícios previdenciários;
XI – supervisionar o envio de processos ao Tribunal de Contas do Estado, para registro das concessões e revisões de benefícios previdenciários, assim como a execução das diligências e determinações emanadas pela Corte de Contas;
XII – supervisionar os procedimentos de inclusão, exclusão e manutenção do pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados aposentados e pensionistas;
XIII – coordenar o estabelecimento da política de gestão e controle das bases de dados cadastrais previdenciárias e da inclusão, exclusão e manutenção das folhas de pagamento de aposentadoria e pensão;
XIV – praticar os demais atos que, por determinação legal ou de ato normativo, devam ser realizados em conjunto com o Diretor-Presidente;
XV – homologar as Certidões de Tempo de Contribuição – CTC, emitidas de acordo com a legislação vigente;
XVI – participar das ações de planejamento, desenvolvimento, implantação e manutenção de sistema informatizado que contemple o cadastro de segurados do Regime Próprio de Previdência do Município de Comodoro, a extração de informações gerenciais e a consolidação de dados para análise e tomada de decisões, nos âmbitos táticos e estratégicos;
Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;
XVII – encaminhar ao Conselho Curador, para discussão e deliberação:
a) processos que versem sobre assuntos controversos e de interesse geral da Autarquia; e
b) a criação e a implementação de novos órgãos e programas previdenciários.
XVIII – desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
§ 2º As demais decisões da Diretoria Executiva, não prevista expressamente na normativa de que trata o parágrafo anterior, serão tomadas diretamente pelo Diretor Executivo.
§ 3º Deverão ser assinados pelo respectivo Diretor Benefícios Previdenciários, em conjunto com o Diretor Executivo, os atos administrativos relativos a:
I – concessão e revisão de benefícios
II- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 01/10/2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 22 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo
Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal