“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente– LOA/2023, com a criação de novo elemento de despesa, no valor total de R$ 15.681,24 (Quinze Mil e Seiscentos e Oitenta e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos), no orçamento corrente:

1- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

O6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0114 ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS COVID - 19

10.301.0114.2103.0000 EXECUTAR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONA VIRUS – COVID-19 – BLOCO PSB

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................R$ 15.681,24

FR: 3.2. 602 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

ARTIGO 2°- Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados na forma de Superavit Financeiro, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 3°- Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa aos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, (PPA/LDO/LOA), para o exercício 2023, sendo a Lei Municipal nº 938/2021, de 18/11/2021 - Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 969/2022 de 18/11/2022.

ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL