Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguainha/MT.

“Dispõe sobre alteração da Lei 781/2016, que regulamenta a Criação da Verba Indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Araguainha – MT, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Exmº. Srº. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei.

Art.1º - O Art. 1º dos Incisos I, II e III da Lei nº 781/2016 de 15 de fevereiro de 2016, passará a viger com a seguinte redação:

I –O valor da verba indenizatória a ser paga para os vereadores será de R$ 1.250,00(hum mil e duzentos e cinquenta reais), mensal a partir de fevereiro de 2023.

II – O valor da verba indenizatória a ser paga para o vereador na função de primeiro secretário será de 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), mensal a partir de fevereiro de 2023.

III- O valor da verba indenizatória a ser paga para o vereador na função de Presidente na Câmara Municipal será de 3.750,00(três mil, setecentos e cinquenta reais, mensal a partir de fevereiro de 2023.

ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL