PORTARIA N.º 006/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Beatriz Silva Nascimento Diniz”.

O Diretor Executivo do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 216, da Lei Municipal n. º 892/2015, de 17 de setembro de 2015, Art. 140, incisos, I, II, III, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Beatriz Silva Nascimento Diniz, portadora do RG n.º 0781765-7 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 616.814.821-34, efetiva no cargo de Agente de Saúde, Nível “09”, Classe “B”, contando com um total de 11.138 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de serviços prestados, lotada na Secretária Municipal de Saúde, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVCAR de n.º 001/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Carlinda/MT, 23 de fevereiro de 2023.

Fernando de Oliveira Ribeiro Cleverson Coelho Prefeito Municipal Diretor Executivo HOMOLOGO EM: 01/03/2023