LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2023

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.023.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme art. 41, inciso II da lei 4320/64 até o limite de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), na Lei Orçamentária Anual nº 856/2022, objetivando a Reforma do Ginásio de Esportes conforme Termo de Convênio 0659/2022, para o exercício de 2023, na seguinte despesa:

Órgão	08	Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer
Unidade	03	Departamento de Esporte e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub-função	812	Desporto Comunitário
Programa	0005	Esporte para Todos
Atividade	1.033	Construção e Recuperação de Quadras de Esportes
Termo de Convênio		0659/2022	Processo: 01639/2022
Elemento Despesa		Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	2 | 701 | 0000000	220.000,00
TOTAL				220.000,00

Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, a que se refere o artigo anterior, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 22 de fevereiro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT