EXTRATO DA RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO

CONTRATO N º: 179/2021

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 05/2021

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 03.648.532/0001-28

CONTRATADO: DANIEL FELIPE FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 063.369.591-20

As partes, por mútuo consentimento resolvem rescindir, de forma amigável, o Contrato Administrativo nº 179/2021, celebrado em 10 de setembro de 2021, visando a CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICO AGRICOLA E/OU AGROPECUÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PARA ACOMPANHAMENTOS NAS PROPRIEDADES DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ALTO PARAGUAI, PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO 0857/2020-SEAF/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem seu permissivo legal no inciso II do art. 79 da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Cláusula Nona do Contrato Administrativo nº 179/2021.

AUTORIZAÇÃO PARA DISTRATO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 180/2021

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, 470, Bela Vista - CEP: 78.410-000, Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Prefeito o SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA brasileiro, casado, Advogado, portador da Cédula de identidade RG n.º 0928786-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 604.418.441-20, residente e domiciliado Av. Presidente médici, nº 570, Bairro Bela Vista, neste Município, neste ato denominado CONTRATANTE, e

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura contida no Ofício nº 28/2021,

Considerando a Cláusula Nova, do contrato n° 180/2021, celebrado entre o Município e o tecnico SINFRÔNIO RAMOS SILVA JUNIOR, através do Processo de Inexigibilidade n° 05/2021,

Considerando o disposto no art. 79, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: (...)

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Considerando que o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei.

Considerando que a rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem onus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica pactuada no processo de licitação supramencionado;

Considerando que diante do exposto, não há mais interesse de ambas as partes na continuidade do contrato, promove a competente rescisão amigável do Contrato em comento,

Por fim, diante do exposto, bem como, ficando caracterizado o interesse público e a conveniência para a Administração, AUTORIZO o encaminhamento da referida rescisão contratual, observadas as garantias de ampla defesa e contraditório previstas em Lei.

CONSIDERANDO o quanto contido no parecer da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do presente Ato conforme documentos em anexo.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito de Alto Paraguai

EXTRATO DA RESCISÃO AMIGAVEL DE CONTRATO

CONTRATO N º: 180/2021

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 05/2021

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 03.648.532/0001-28

CONTRATADO: SINFRÔNIO RAMOS SILVA JUNIOR , inscrita no CPF nº 966.485.891-91

As partes, por mútuo consentimento resolvem rescindir, de forma amigável, o Contrato Administrativo nº 180/2021, celebrado em 10 de setembro de 2021, visando a CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICO AGRICOLA E/OU AGROPECUÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PARA ACOMPANHAMENTOS NAS PROPRIEDADES DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ALTO PARAGUAI, PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO 0857/2020-SEAF/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem seu permissivo legal no inciso II do art. 79 da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Cláusula Nona do Contrato Administrativo nº 180/2021.

AUTORIZAÇÃO PARA DISTRATO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 180/2021

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, 470, Bela Vista - CEP: 78.410-000, Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Prefeito o SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA brasileiro, casado, Advogado, portador da Cédula de identidade RG n.º 0928786-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 604.418.441-20, residente e domiciliado Av. Presidente médici, nº 570, Bairro Bela Vista, neste Município, neste ato denominado CONTRATANTE, e

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura contida no Ofício nº 28/2021,

Considerando a Cláusula Nova, do contrato n° 180/2021, celebrado entre o Município e o tecnico SINFRÔNIO RAMOS SILVA JUNIOR, através do Processo de Inexigibilidade n° 05/2021,

Considerando o disposto no art. 79, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: (...)

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Considerando que o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei.

Considerando que a rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem onus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica pactuada no processo de licitação supramencionado;

Considerando que diante do exposto, não há mais interesse de ambas as partes na continuidade do contrato, promove a competente rescisão amigável do Contrato em comento,

Por fim, diante do exposto, bem como, ficando caracterizado o interesse público e a conveniência para a Administração, AUTORIZO o encaminhamento da referida rescisão contratual, observadas as garantias de ampla defesa e contraditório previstas em Lei.

CONSIDERANDO o quanto contido no parecer da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do presente Ato conforme documentos em anexo.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito de Alto Paraguai