LEI COMPLEMENTAR Nº 859/2023
23 de Fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 859/2023
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.023.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme art. 41, inciso II da lei 4320/64 até o limite de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), na Lei Orçamentária Anual nº 856/2022, objetivando a Aquisição de uma ambulância para o exercício de 2023, na seguinte despesa:
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde | ||
| Unidade | 02 | Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função | 10 | Saúde | ||
| Sub-função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa | 09 | Atendimento Hospitalar | ||
| Atividade | 1.066 | Aquisição de Ambulância | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Grupo|Fonte|Detalhamento | Valor | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equip. Material Permanente | 2 | 601 | 0000000 | 110.000,00 | |
| TOTAL | 110.000,00 | |||
Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, a que se refere o artigo anterior, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.
Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 22 de fevereiro de 2023.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT