LEI COMPLEMENTAR Nº 861/2023

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.023.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação conforme art. 41, inciso I e II da lei 4320/64 até o limite de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), na Lei Orçamentária Anual nº 856/2022, objetivando a ampliação do Sistema de Captação e Distribuição de Água conforme Termo Aditivo ao Termo de Compromisso 0128/2007, para o exercício de 2023, na seguinte despesa:

Órgão	03	Secretaria Municipal de Administração
Unidade	03	Departamento de Saneamento
Função	17	Saneamento
Sub-função	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	0012	Infraestrutura Urbana e Rural
Atividade	2.101	Manutenção do Setor de Saneamento
Termo Compromisso		0128/2007	Aditivo: 17
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	700|0000000	210.000,00
TOTAL				210.000,00

Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores relativos ao Termo de Compromisso nº 0128/2007 – da Fundação Nacional de Saúde conforme artigo 41, inciso I e II, 42 e artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 4º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 22 de fevereiro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT