DECRETO N.º 044, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
23 de Fevereiro de 2023
DECRETO N.º 044, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N.º 416 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, E ALTERAÇÃO DO DECRETO N.º 105, DE 06 DE ABRIL 2022, REFERENTE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL FUNDO ESTADUAL TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 4.138/2023/1Doc;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 416 de 23 de Novembro de 2022, alterou dispositivos do Decreto n.º 149 de 30 março de 2021, já revogado na sua integralidade pelo Decreto n.º 105 de 06 de Abril de 2022;
CONSIDERANDO que a autotutela administrativa, autoriza que a Administração Pública, reveja seus atos podendo revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, ou anulá-los quando eivados ilegalidades.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas ‘b’, ‘d’ e ‘e’, do inciso I, do art. 1º, do Decreto 105, de 06 de abril de 2022, devendo constar seguinte redação:
Art. 1º (…)
I (…)
(...)
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
(...)
Suplente: Dionatan Araujo Sarabia
CPF: 024.693.941-98
(...)
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Titular: Vinícius Lançone dos Santos
CPF: 042.165.571-20
Suplente: Alcir Petrinca
CPF: 853.267.981-15
Parágrafo único. As alterações do presente artigo devem ter a vigência retroagida a data de 23 de novembro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 416, de 23 de novembro de 2022, devendo os efeitos da revogação retroagirem a 23 de novembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseisdias do mês de fevereirodo ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.