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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 053DE21DEFEVEREIRODE 2023.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM DUPLICIDADEe dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os termos do memorando nº 4.607/2023.

CONSIDERANDO que através do Processo Administrativo Financeiro nº 001/2022, sob protocolo nº 37.310/2021, que tem como interessado a Secretaria Municipal de Fazenda, identificou-se que os Restos a Pagar Processados, relacionados neste decreto, foram liquidados em duplicidade, sendo que a obrigação junto ao fornecedor foi devidamente quitada;

CONSIDERANDO que o município de Tangará da Serra, possui disponibilidade financeira suficiente para honrar com seus compromissos, não sendo este o motivo do cancelamento do Cancelamento dos Restos a Pagar Processados relacionados neste decreto;

CONSIDERANDO que as despesas possuem suficiência financeira para pagamento, sendo que em 31/12/2022, o município de Tangará da Serra possui para cada R$1,00 de despesa com restos a Pagar Não Processados, Restos a Pagar Processados e Compromissos por Retenções, R$2,65 de disponibilidade em contas caixas e equivalentes de caixas, obedecendo o que estabelece o parágrafo único do artigo 92 da Lei 4.320/1964, sendo cada resto a pagar inscrito por credor, por exercício e por fonte de recurso;

CONSIDERANDO que em 31/12/2022, o município possui de Saldo de Disponibilidade Bruta o montante de R$298.566.659,03, e de obrigações comprometidos por Restos a Pagar Não Processados, Processados e Retenções o montante de R$112.553.306,98, obtendo um superávit financeiro no valor de R$186.013.352,07, respeitado as fontes de recurso;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a responsabilidade de zelar pelo cumprimento da programação orçamentária e financeira, devendo acompanhar a gestão dos recursos financeiros e a correta contabilização.

CONSIDERANDO (Código civil art. 206 (quando superior a 5 anos); edição de Decreto de cancelamento com clareza; fundamento na IN SCO 001/2009 (item 6.2.1.6) quando for por erro na liquidação, onde consta “Via de regra, a nota de empenho de despesa liquidada não pode ser cancelada, exceto por processo administrativo comprovando erro no processo de liquidação”.

CONSIDERANDO que a Comprovação de fato motivador (duplicidade de liquidação da mesma nota fiscal, verificação junto ao fornecedor de que não existe débito, atesto da UPSPA e da Secretaria Ordenadora de que não existe cobrança do fornecedor nem débito sabido).

CONSIDERANDO a possibilidade de pagamento após o cancelamento, mediante reclamação e reconhecimento de dívida, com fundamento no art. 37 da Lei 4.320/64.

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam cancelados os seguintes Restos a Pagar Processados em Duplicidade:

Empenho/Ano

Categoria

Fornecedor

À Pagar

4008/16

3.3.90.30.09

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SHOPPING LTDA

R$ 153,79

4126/15

3.3.90.30.36

SERRA DOURADA COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA MINERAL LTDA

R$ 186,00

5692/18

3.3.90.39.43

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

R$ 575,28

7961/19

3.3.90.36.66

ANTONIO TUIM DE ALMEIDA - CARTÓRIO DO 1º OFICIO

R$ 70,90

13155/17

3.3.90.30.04

SERRA DOURADA COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA MINERAL LTDA

R$ 68,63

13683/19

3.3.90.33.01

ARARAUNA TURISMO ECOLOGICO LTDA - EPP

R$ 24,00

13761/19

3.3.90.30.24

MINERACAO RIO VERMELHO LTDA

R$ 656,88

16787/16

3.3.90.39.00

SAMAE-SERVICO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO

R$ 69,67

17368/18

3.3.90.30.01

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SHOPPING LTDA

R$ 818,52

17831/18

3.3.90.30.25

DENTAL TANGARA LTDA EPP

R$ 3.595,85

22460/18

3.3.90.30.01

AUTO POSTO FAVETTI LTDA.

R$ 675,54

25737/15

3.3.90.39.43

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

R$ 479,73

§ 1º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

§ 2º Os restos a pagar processados, só poderão ser cancelados mediante a comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao credor de origem, devendo ser formalizado um processo específico identificando o tipo de baixa bem como os motivos e fatos que comprovam a ausência da obrigação a ser cancelada.

§ 3º - Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

§ 4º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e umdias do mês defevereirodo ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.