PORTARIA Nº 005/2023/SEMAD, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os artigos 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de responsabilidade em incidente relatado em documento protocolado pelo Secretário Adjunto Municipal de Obras e Serviços Públicos, Ofício n.º 024/2023/SMOSP.

Art. 2º A Comissão de Sindicância a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

I – Sheila Yotzchetz, servidora efetiva, matrícula nº 431, Analista Administrativo, inscrita no CPF sob nº 033.243.079.02, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

II - Valtercir Fidélis de Oliveira, Servidor Efetivo, Matrícula nº 123, Assessor Técnico, inscrito no CPF nº 912.972.741-04, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III – Leonardo Longui Fachinello, Servidor Efetivo, Matrícula nº 2389, Fiscal de Solo e Meio Ambiente, inscrito no CPF nº 026.303.261.28, lotado na Secretaria Municipal De Meio Ambiente.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º A Comissão se Sindicância deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 a 197, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º Se a conclusão dos trabalhos for pela aplicação do inciso III, do Art. 195, da Lei Complementar nº 012/2013, a Secretaria Municipal de Administração instaurará o competente Processo Disciplinar por meio de emissão de nova portaria.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 22 de fevereiro de 2023.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração