“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE em caráter vitalício a Sra. JOELMA PARANHOS DA SILVA DE MORAES e, em caráter provisório, ao filho menor PEDRO HENRIQUE PARANHOS DE OLIVEIRA.

A Diretora do PREVIMUNI – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinada com o artigo 23, §8º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e ainda artigos 7º, inciso I, 31, Inciso I e 32, inciso I da Lei Municipal nº 963 de 27 de junho de 2013, que rege a Previdência Municipal, e dá outras providências.

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. CLAUDINEI CASTÃO DE OLIVEIRA, com processo de aposentadoria em análise pelo TCE/MT sob o protocolo nº 345.295.-6/2023, com matricula previdenciária nº 500313, portador do RG. nº. 782.268 SSP/MT e CPF nº. 650576.6431-34, com Proventos Integrais e direito ao reajuste do valor real, a partir da data do seu falecimento (26/01/2023), de acordo com o processo administrativo, n.º 2023.07.00000001, aos beneficiários a seguir:

Nome	Parentesco	Rep. Legal	CPF	RG	Data de Nascimento	Data Fim	%
JOELMA PARANHOS DA SILVA DE MORAES	Cônjuge	NÃO É O CASO	892.185.741-91	07886047-1 SESP/MT	11/08/1978	Vitalício	50
PEDRO HENRIQUE PARANHOS DE OLIVEIRA	Filho	JOELMA PARANHOS DA SILVA DE MORAES	071.084.631-21	3135225-1 SESP/MT	19/04/2006	19/04/2024	50

Art. 2º A parcela de pensão do beneficiário temporário PEDRO HENRIQUE PARANHOS DE OLIVEIRA, extingue-se ao completar a maioridade civil.

Art. 3º Ao extinguir a parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, em favor do pensionista remanescente.

Parágrafo único - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro- MT, 22 de fevereiro de 2023.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal