DECRETO Nº 020/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

INSTAURA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “POR DO SOL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a edição da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que estabelece normas e procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO, a edição do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA;

CONSIDERANDO, os objetivos da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA previstos no art. 10 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ESPECIALMENTE a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de vida adequada, e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ocupantes;

CONSIDERANDO, a não ocorrência do disposto nos parágrafos 2º e 5º do art. 11 da Lei n.º 13.465/2017;

CONSIDERANDO, que as áreas, a serem regularizadas, são predominantemente por população de baixa renda;

CONSIDERANDO, que as áreas da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA não ficam condicionadas à existência de ZEIS (art. 18, §2º da Lei n.º 13.465/2017);

CONSIDERANDO, que as áreas a serem regularizadas situam-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, conforme requisitos previstos no art. 11, inciso III da Lei n.º 13.465/2017;

DECRETA:

Art. 1º - Fica, nos termos do art. 32 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, INSTAURADO o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “POR DO SOL” (art. 11, III da Lei n.º 13.465/2017) das áreas abaixo relacionadas, com fundamento nos arts. 13, inciso I, e, art. 32 da Lei n.º 13.465/2017), constantes das Matrículas nº 752 e 753, do livro nº 02, datadas de 17.04.2006, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte-MT, dentro do seguintes limites e confrontações: O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 390.130,16 e Norte (Y) 8.660.662,61; do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 114°51'49", em uma distância de 10,79 m, confrontando com Chácara Pôr do Sol - Matrícula 6.112 - Cecília Barranco Pereira, por divisa com Chácara; do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 114°16'45", em uma distância de 9,84 m, do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 114°21'57", em uma distância de 10,26 m, do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute 114°22'51", em uma distância de 9,90 m, confrontando com Lote 109-A - Área Pública, por divisa com Chácara; do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 115°11'57", em uma distância de 10,18 m, confrontando com Chácara Pôr do Sol - Matrícula 6.112 - Cecília Barranco Pereira, por divisa com Chácara; do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no azimute 113°19'03", em uma distância de 9,92 m, do vértice 7 segue em direção até o vértice 8 no azimute 114°20'00", em uma distância de 9,59 m, do vértice 8 segue em direção até o vértice 9 no azimute 112°22'00", em uma distância de 10,27 m, do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no azimute 114°27'56", em uma distância de 10,08 m, do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no azimute 114°05'25", em uma distância de 11,55 m, do vértice 11 segue em direção até o vértice 12 no azimute 114°43'18", em uma distância de 15,43 m, do vértice 12 segue em direção até o vértice 13 no azimute 204°15'40", em uma distância de 135,19 m, do vértice 13 segue em direção até o vértice 14 no azimute 294°06'11", em uma distância de 15,47 m, do vértice 14 segue em direção até o vértice 15 no azimute 292°43'44", em uma distância de 10,87 m, do vértice 15 segue em direção até o vértice 16 no azimute 291°51'05", em uma distância de 10,06 m, do vértice 16 segue em direção até o vértice 17 no azimute 294°33'36", em uma distância de 10,39 m, do vértice 17 segue em direção até o vértice 1 no azimute 294°33'36", em uma distância de 10,01 m, do vértice segue em direção até o vértice no azimute 294°33'36", em uma distância de 9,83 m, do vértice segue em direção até o vértice no azimute 294°33'36", em uma distância de 10,08 m, do vértice segue em direção até o vértice no azimute 294°33'36", em uma distância de 9,96 m, do vértice segue em direção até o vértice no azimute 294°33'36", em uma distância de 10,22 m, do vértice segue em direção até o vértice no azimute 294°33'36", em uma distância de 10,05 m, do vértice segue em direção até o vértice no azimute 294°33'36", em uma distância de 11,59 m, do vértice segue em direção até o vértice no azimute 25°15'19", em uma distância de 22,93 m, do vértice segue em direção até o vértice no azimute 23°20'24", em uma distância de 13,07 m, do vértice segue em direção até o vértice no azimute 24°33'36", em uma distância de 21,00 m, do vértice segue em direção até o vértice no azimute 23°59'17", em uma distância de 21,17 m, do vértice segue em direção até o vértice no azimute 24°46'21", em uma distância de 15,21 m, do vértice segue em direção até o vértice no azimute 25°02'11", em uma distância de 20,93 m, finalmente do vértice segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 24°35'13", na extensão de 21,16 m, fechando assim uma área de 1,6018 há (16.018,34m²), tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente assinado pelo Engenheiro Civil, Hernane Felipe Thomaz Soares - CREA MT 039531.

Mapa do Núcleo:

Art. 2º - Para fins de Regularização Fundiária Urbana instaurada por este Decreto, serão considerados de baixa renda as famílias que auferem renda de até 05 (cinco) salários-mínimos, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 6 do Decreto n.º 9.310, de 15 de março de 2018.

Art. 3º - Para a regularização fundiária urbana das áreas previstas no art. 1º, deverá ser adotada a modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e empregado como seu instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA nos termos do art. 11, inciso VII, art. 15, inciso I, art. 23 e 24 da Lei n.º 13.465/2017).

Art. 4º - Para o processamento da Regularização Fundiária Urbana – REURB-S, mencionada no art. 1º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Finanças através da sua Comissão Técnica deverá adotar as medidas necessárias para instruir procedimento administrativo, obedecendo as fases estabelecidas pelo art. 28 e seguintes da Lei n.º 13.465/2017.

Art. 5º - Aprovado o processo de Regularização Fundiária Urbana, pelo Chefe do Poder Executivo, emitirá a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.

Art. 6º - Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, em 22 de fevereiro de 2023.

EDELO MARCELO FERRARI

PREFEITO MUNICIPAL