PORTARIA Nº 007/2023/SEMAD, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os artigos 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de responsabilidade em incidente relatado na Notificação - 01/2023/UCI.

Art. 2º A Comissão de Sindicância a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

I – Derli Haubert, servidora efetiva, matrícula nº 2126, Agente Comunitário de Saúde, inscrita no CPF sob nº 009.873.021-59, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

II – Cristina Berta Hartmann, servidora efetiva, matrícula nº 2357, Técnica em Enfermagem, inscrita no CPF sob nº 012.259.961-63, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

III – Everson Céser Konzen, servidor efetivo, matrícula nº 2462, Técnico em Contabilidade, inscrita no CPF sob nº 945.010.251-15, lotado na Secretaria de Administração.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º A Comissão se Sindicância deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 a 197, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º Se a conclusão dos trabalhos for pela aplicação do inciso III, do Art. 195, da Lei Complementar nº 012/2013, a Secretaria Municipal de Administração instaurará o competente Processo Disciplinar por meio de emissão de nova portaria.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 22 de fevereiro de 2023.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração