EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01 AO EDITAL N° 001/PSS/2023

O Prefeito Municipal de Juína MT, no uso de suas atribuições, resolve retificar o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS N° 001/2023, acrescentando os itens 10.11 ao 10.21, especificamente para assegurar a reserva de 5% das vagas para portadores de deficiência e previsões correlatadas, conforme previsão do art. 13, da Lei Municipal nº 1.702/2017, bem como alteração do item 2.1 e do Anexo I, prorrogando o período de inscrições até às 17h do dia 24/02/2023, conforme abaixo discriminado:

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições ficarão abertas:

Entre às 07 horas do dia 22 de fevereiro de 2023 e 17 horas do dia 24 de fevereiro de 2023, de forma presencial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Setor Administrativo-Pedagógico, localizada na Rua das Dálias, nº 132N, Módulo IV, CEP 78.320.000, Juína-MT.

(...)

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

(...)

10.11. As pessoas PNE que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal têm assegurado o direito de inscrição para o cargo em Processo Seletivo Simplificado, desde que o exercício do cargo seja compatível com a deficiência de que são portadoras.

10.12. Em obediência ao disposto art. 13, da Lei 1.702/2017, fica reservado aos Portadores de Necessidades Especiais 5% (cinco por cento) das vagas que poderão ser preenchidas, conforme necessidade para cada cargo.

10.13. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas ao cadastro de reserva a PNE, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem classificatória.

10.14. Consideram-se pessoas PNE aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/99.

14.15. As pessoas PNE, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação.

14.16. As pessoas portadoras de necessidades especiais, no ato da sua inscrição, deverão apresentar, os seguintes documentos:

14.17. Laudo médico original e expedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, informando também o seu nome, documento de identidade (R.G) e opção de cargo;

14.18. Serão indeferidas as inscrições na condição especial de PNE, dos candidatos que não encaminharem dentro do prazo e forma prevista no presente Edital o respectivo laudo médico.

14.19. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no presente Edital serão considerados como não PNE e concorrerão somente para as vagas de ampla concorrência.

14.20. O candidato PNE que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

14.21. A publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos PNE, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

ANEXO I – CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

ESPECIFICAÇÃO	DATA
Divulgação do Edital	16/02/2023
Período de Inscrição e Contagem de Pontos	22/02/2023 e 24/02/2023
Publicação do Resultado Preliminar da Contagem de Pontos	24/02/2023
Recurso na Secretaria Municipal de Educação e Cultura	25/02/2023 e 26/02/2023
Publicação dos Resultados dos Recursos	27/02/2023
Publicação do Resultado Definitivo e Homologação do Processo Seletivo Simplificado - Contagem de Pontos e Títulos	28/02/2023
Apresentação de documentação dos candidatos classificados junto à Secretaria Municipal de Educação	02/03/2023

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Juína - MT, 22 de fevereiro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal