PORTARIA Nº 014/2023– ADM

DE 22 FEVEREIRO DE 2.023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora efetiva Sra. Maria do Carmo da Silva."

RODRIGO PEREIRA LUZ, Secretário Municipal de Administração do município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO o art. 40, § 1º, III, “b” da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c o art. 12, incisos III alínea “b” da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 551/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras dos profissionais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Santa Terezinha/MT; e Lei Complementar nº 811 de 27 de abril de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Maria do Carmo da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 630347 SSP/MT, e do CPF sob n.º 615.440.271-68, residente e domiciliada no Município de Santa Terezinha, servidora efetiva no cargo de Faxineira, Classe “A”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 164, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 20 (vinte) anos e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2023.02.00002P, a partir de 01/02/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de fevereiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 22 de fevereiro de 2023.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MTPORTARIA Nº 014/2023– ADM

DE 22 FEVEREIRO DE 2.023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora efetiva Sra. Maria do Carmo da Silva."

RODRIGO PEREIRA LUZ, Secretário Municipal de Administração do município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO o art. 40, § 1º, III, “b” da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c o art. 12, incisos III alínea “b” da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 551/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras dos profissionais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Santa Terezinha/MT; e Lei Complementar nº 811 de 27 de abril de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Maria do Carmo da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 630347 SSP/MT, e do CPF sob n.º 615.440.271-68, residente e domiciliada no Município de Santa Terezinha, servidora efetiva no cargo de Faxineira, Classe “A”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 164, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 20 (vinte) anos e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2023.02.00002P, a partir de 01/02/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de fevereiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 22 de fevereiro de 2023.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT